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EMENDA MODIFICATIVA Nº CM 36/2025
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA CM Nº 159/2025
Emenda modificativa
Art. 1º O caput do artigo 1º do Projeto de Lei nº CM 159/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Divinópolis,
medidas para garantir maior segurança, conforto e acessibilidade às mulheres, aos idosos e às pessoas
com deficiência no uso do transporte público municipal, com foco especial no período noturno."
Art. 2º O caput do artigo 2º do Projeto de Lei nº CM 159/2025 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a permitir o embarque e desembarque de mulheres,
idosos e pessoas com deficiência fora dos pontos de parada oficiais, no período compreendido entre 20h e
5h, respeitado o itinerário regular da linha e desde que haja condições de segurança para a parada do
veículo."
Justificativa:
A presente emenda visa ampliar o alcance social da proposta legislativa, estendendo seus
benefícios também aos idosos e às pessoas com deficiência, que igualmente enfrentam dificuldades e
riscos no uso do transporte público, especialmente no período noturno. A inclusão desses grupos promove
maior equidade, acessibilidade e segurança, alinhando-se aos princípios de dignidade da pessoa humana e
inclusão social.
Divinópolis, 27 de Agosto de 2025.
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Vereador Welington Well
Partido Progressistas
Data de criação do documento: 27/08/2025 às 13:17:04
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