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REQUERIMENTO 845/2025
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal de Divinópolis, Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando
informações, acesso aos projetos e licenças, acerca das obras no entorno da Lagoa do Sidil e
eventual abertura da Rua Divino Espírito Santo, bairro Jardim Capitão Silva.
Justificativa
Tive conhecimento da aprovação de loteamento na localidade, cujo Termo de Compromisso
foi assinado em maio deste ano, no qual o empreendedor responsável assume o empenho de
apresentar o projeto de infraestrutura da obra, bem como a sua execução, tendo sido esta já iniciada.
Para tanto, ocorreu a supressão da mata ciliar no entorno da lagoa. Sabe-se que as matas
ciliares são áreas com cobertura vegetal que margeiam os cursos d'água, recebendo tal nome devido
a sua principal função, a proteção. Essa vegetação é essencial para a preservação do solo contra
erosão, a melhoria da qualidade e quantidade da água ao reter sedimentos e poluentes, a recarga de
lençóis freáticos e o fornecimento de abrigo, alimentação e corredores ecológicos para a fauna.
Neste diapasão, não foram apenas vegetações invasoras - que não causariam prejuízo -, suprimidas.
Gostaria, desta forma, de ter acesso ao documento que outorga a licença ambiental para tanto,
mencionando se trata-se de licença prévia ou de licença de instalação.
Além disso, soube, agora em relação à abertura da Rua Divino Espírito Santo, que o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, já expediu documento autorizativo para que seja
feita a canalização. Gostaria de ter acesso também a este documento.
Divinópolis, 27 de agosto de 2025
Kellen Cristina Silva
Vereadora - Partido Verde
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro, CEP 35.500-006 | Fone: (37) 2102-8200
www.divinopolis.mg.leg.br / camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 27/08/2025 às 16:04:06
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