materia nº 7/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº CM: 07/2025 
Altera o art. 217 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 1º O art. 49 da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar acrescido
do seguinte parágrafo 10:
§10 Nos casos em que a licença maternidade puder alcançar o período
de apresentação das emendas individuais impositivas da vereadora
afastada, a parlamentar poderá submeter ao Presidente da Câmara, via
requerimento, e previamente ao seu afastamento, a especificação de
todas as informações necessárias à elaboração da respectiva emenda,
que será elaborada e protocolada pelo Presidente da Câmara, seguindo
o fiel conteúdo apresentado pela vereadora.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis 26 de agosto de 2025
Israel da Farmácia
Partido Progressistas - PP
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Wesley Jarbas
Vereador Vice-Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Breno Júnior
Vereador Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Divinópolis
Walmir Ribeiro
Vereador Segundo Secretário da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo assegurar às vereadoras em gozo de
licença-maternidade o pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, notadamente no
que tange à apresentação das emendas individuais impositivas.
A Constituição Federal, em seu art. 7º, XVIII, estende às servidoras públicas e trabalhadoras
em geral o direito à licença-maternidade como forma de proteção à maternidade e à criança.
Essa garantia, entretanto, não pode implicar restrição ou esvaziamento das funções
legislativas da vereadora afastada, especialmente quanto ao exercício de uma das
prerrogativas mais relevantes de sua atuação parlamentar: a definição da destinação de
recursos por meio das emendas impositivas.
A alteração proposta cria mecanismo que possibilita à vereadora em licença-maternidade
indicar previamente, mediante requerimento, todas as informações necessárias à formalização
das suas emendas. A medida garante que o Presidente da Câmara apenas instrumentalize e
protocole as emendas, sem qualquer juízo de valor ou alteração de mérito, observando
fielmente o conteúdo previamente definido pela parlamentar.
Dessa forma, concilia-se a proteção ao direito fundamental da maternidade com a preservação
da autonomia e da representatividade parlamentar, assegurando-se a efetividade do mandato e
o atendimento às demandas sociais que a vereadora representa.
Por todo o exposto, trata-se de medida que fortalece a participação feminina na política,
valoriza a igualdade de condições entre parlamentares e preserva o caráter democrático e
inclusivo da atividade legislativa.
Assim, submeto a presente proposição à apreciação das demais vereadoras e vereadores,
confiante de que contará com o apoio necessário para sua aprovação.
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Data de criação do documento: 26/08/2025 às 17:52:34
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