Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM 199/2025
Cria o Selo “Empresa Sustentável” no
Município de Divinópolis, destinado a
reconhecer empresas que adotem boas
práticas ambientais, e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Divinópolis, o Selo “Empresa Sustentável”, a
ser concedido a empresas que adotem práticas e políticas de responsabilidade ambiental, contribuindo
para o desenvolvimento sustentável da cidade.
Art. 2º O Selo “Empresa Sustentável” terá caráter certificativo e honorífico, podendo ser
utilizado pela empresa contemplada em materiais institucionais, comerciais e publicitários.
Art. 3º São critérios para a concessão do Selo “Empresa Sustentável”, dentre outros que
venham a ser definidos em regulamentação própria:
I – Implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos;
II – Adoção de práticas de reciclagem ou reutilização de materiais;
III – Uso eficiente de energia, incluindo o aproveitamento de fontes renováveis;
IV – Captação e reuso de água da chuva ou outras formas de economia hídrica;
V – Adoção de medidas de logística reversa, conforme previsto na Política Nacional de
Resíduos Sólidos;
VI – Promoção de ações de educação ambiental junto aos colaboradores e à comunidade local;
VII – Redução comprovada da emissão de poluentes ou da geração de resíduos.
Art. 4º A certificação será concedida anualmente por comissão nomeada pelo Poder Executivo
Municipal, composta por representantes da Secretaria de Meio Ambiente, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e de entidades da sociedade civil com atuação na área ambiental.
§1º A empresa interessada deverá se inscrever junto à comissão organizadora, apresentando
documentação comprobatória e plano de ações ambientais realizadas.
§2º A avaliação poderá incluir visitas técnicas, relatórios ambientais, entrevistas com
colaboradores e outras formas de verificação in loco.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 5º As empresas certificadas com o Selo “Empresa Sustentável” poderão receber:
I – Reconhecimento público em eventos oficiais do município;
II – Divulgação em canais institucionais da Prefeitura;
III – Preferência, em caso de empate, em licitações públicas municipais, conforme
regulamentação específica e respeitada a legislação vigente.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber, especialmente
sobre os critérios técnicos, a composição da comissão avaliadora e os procedimentos de inscrição,
análise e renovação da certificação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 2 6 de A g o s t o de 2025.
Walmir Ribeiro
Vereador do PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação
Popular
Justificativa
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Divinópolis, o
Selo “Empresa Sustentável”, como forma de reconhecer, incentivar e divulgar práticas empresariais
que promovam a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Em um contexto global de urgência ambiental, as cidades têm assumido papel cada vez mais
relevante na adoção de políticas públicas voltadas à sustentabilidade. Os municípios, como instância
mais próxima da realidade da população, têm o dever de estimular ações que conciliem crescimento
econômico com responsabilidade socioambiental. Nesse sentido, reconhecer as empresas que
voluntariamente adotam boas práticas ambientais é uma medida estratégica para fomentar uma
cultura empresarial mais comprometida com o futuro coletivo.
A criação do Selo “Empresa Sustentável” visa não apenas premiar, mas também estimular a
adoção de condutas ambientais positivas, como o uso racional dos recursos naturais, a correta
destinação de resíduos, a eficiência energética e o engajamento em ações de educação ambiental. Tais
ações, além de minimizar os impactos ambientais, fortalecem a imagem institucional das empresas,
aumentam sua competitividade e estreitam os laços com a comunidade local.
Vale destacar que a proposição respeita os princípios da iniciativa legislativa municipal, de
acordo com o art. 30, I e II da Constituição Federal, e não impõe obrigações compulsórias às
empresas, tratando-se de medida de adesão voluntária, com caráter honorífico e de reconhecimento
público. Ademais, está alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda
2030 da ONU, especialmente os objetivos nº 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), nº 12
(Consumo e Produção Responsáveis) e nº 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima).
Outro ponto de destaque é que a proposta favorece a construção de parcerias entre o Poder
Público, setor privado e sociedade civil, contribuindo para a consolidação de uma política ambiental
mais participativa e eficaz. Ao valorizar publicamente quem colabora com a causa ambiental, o
município dá exemplo de boa governança e responsabilidade institucional.
Diante da relevância da matéria e da atualidade do tema, conto com o apoio dos Nobres Pares
para aprovação deste Projeto de Lei, certos de que ele contribuirá significativamente para a
preservação ambiental, o fortalecimento do desenvolvimento local sustentável e a melhoria da
qualidade de vida da população de Divinópolis.
Data de criação do documento: 26/08/2025 às 17:08:48
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
LKG PPV
77K GVE