Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° CM 215/2025
Dispõe sobre medidas de proteção à pessoa idosa na
contratação de empréstimo consignado, cartão de crédito
consignado e serviços que impliquem desconto em folha de
pagamento no Município de Divinópolis.
O Povo de Divinópolis, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o presente regramento de
proteção e defesa da pessoa idosa, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na contratação
de empréstimo consignado, cartão de crédito consignado e serviços que impliquem desconto em
folha de pagamento.
§1º As disposições desta Lei aplicam-se a contratos firmados por idosos residentes ou
domiciliados em Divinópolis, ainda que as instituições financeiras ou empresas estejam sediadas em
outro município.
Art. 2° Na oferta dos produtos e serviços mencionados no art. 1º, deverão ser prestadas ao
idoso, de forma clara, simples e objetiva, informações mínimas, incluindo:
I - as taxas de juros mensais e anuais;
II - existência de taxas administrativas ou encargos adicionais;
III -valor, quantidade e periodicidade das parcelas;
IV -prazo total da operação e valor final a ser pago;
V - comprometimento da renda do idoso, em valor absoluto e percentual.
Art. 3º A contratação realizada por meio eletrônico somente terá validade mediante
manifestação expressa do idoso, com identificação segura que assegure a autenticidade da
autorização, preferencialmente por biometria, registro fotográfico ou tecnologia equivalente.
Art. 4° Fica vedada a contratação dos produtos e serviços previstos nesta Lei sem
solicitação expressa da pessoa idosa, sendo obrigatória a autorização por escrito ou por meio
eletrônico seguro.
Art. 5º É proibido o assédio comercial ao idoso para oferta de empréstimos ou cartões de
crédito consignados, por meio de ligações, mensagens, áudios, vídeos ou qualquer outra forma de
comunicação não solicitada.
Art. 6º As instituições financeiras e empresas que atuem no Município deverão
disponibilizar canal gratuito de atendimento ao idoso, para:
I – solicitação consciente de contratação;
II – recebimento de informações contratuais;
III - registro de reclamações relacionadas a descumprimento desta Lei.
Art. 7º O descumprimento desta Lei será considerado prática abusiva contra o consumidor e
sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das
sanções cíveis e criminais cabíveis.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Procon Municipal, ou órgão que
venha a substituí-lo, observada sua competência.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de agosto de 2025.
Breno Júnior
Vereador - NOVO
Justificativa
Este Projeto de Lei tem como objetivo proteger a pessoa idosa na contratação de empréstimos e
cartões consignados, prevenindo abusos e garantindo informações claras, objetivas e transparentes.
Muitos idosos têm sua renda comprometida por práticas abusivas, o que fere sua dignidade e bemestar. A Constituição Federal, o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor asseguram
o direito à informação e à proteção contra assédio comercial.
O Município, no exercício de sua competência, pode legislar de forma suplementar para reforçar
esses direitos. A proposta não cria despesas obrigatórias, apenas estabelece regras de proteção e
atribui ao Procon Municipal a fiscalização.
Dessa forma, este projeto representa um avanço na defesa da cidadania e da dignidade dos idosos de
Divinópolis, razão pela qual conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para sua aprovação.
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Data de criação do documento: 27/08/2025 às 15:49:56
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