Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM- 214/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Desjejum
Escolar nas unidades da rede pública de ensino do Município
de Divinópolis.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Programa Municipal de
Desjejum Escolar, destinado a oferecer, diariamente, refeição leve no período que antecede o início
das aulas, aos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino.
§ 1º O cardápio e a forma de distribuição do desjejum serão definidos em regulamento do
Poder Executivo, observadas as normas de alimentação e nutrição estabelecidas pela legislação
federal, estadual e municipal pertinentes.
§ 2º O Programa observará, sempre que possível, o aproveitamento de gêneros alimentícios
provenientes da agricultura familiar local, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias à
regulamentação e execução do Programa, por meio de decreto e normas complementares.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de agosto de 2025.
Breno Júnior
Vereador NOVO
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir o Programa Municipal de Desjejum Escolar,
visando garantir aos estudantes da rede pública municipal uma refeição leve antes do início das
aulas.
É de conhecimento público que uma boa alimentação está diretamente associada ao
desenvolvimento físico, cognitivo e ao desempenho escolar dos estudantes. Infelizmente, muitas
crianças e adolescentes iniciam sua jornada escolar sem qualquer tipo de refeição em suas
residências, o que compromete a concentração, a aprendizagem e o rendimento escolar.
A alimentação escolar é direito constitucional, garantido pelo art. 208 da Constituição Federal, que
estabelece como dever do Estado o atendimento ao educando por meio de programas suplementares
de alimentação, entre outros. Além disso, a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), em seu art. 4º, reforça a obrigação do Poder Público em assegurar condições adequadas
de acesso e permanência na escola.
A presente proposta está em consonância com tais dispositivos, reforçando o papel do Município na
promoção de políticas educacionais que ampliem o acesso e a permanência dos alunos na escola.
Outro aspecto relevante é que, para muitas crianças, a refeição escolar é a principal ou até mesmo a
única do dia. Assim, além de favorecer o aprendizado, o Programa de Desjejum contribui para a
redução da evasão escolar, para a melhoria da qualidade de vida e para a formação de hábitos
alimentares saudáveis.
Importante ressaltar que o presente projeto não cria cargos, não interfere na organização
administrativa e não gera aumento automático de despesa, limitando-se a instituir um programa de
caráter suplementar de alimentação escolar, cuja execução ficará a cargo do Poder Executivo, em
respeito ao princípio da separação dos Poderes.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que
representa um avanço significativo nas políticas públicas educacionais e sociais de nosso
Município.
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Data de criação do documento: 27/08/2025 às 17:29:47
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