materia nº 37/2025

EMENDA MODIFICATIVA nº CM: 37/2025 
ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº EM 044/2025
Art. 1º Fica suprimido do texto do PLEM 044/2025 o art. 6º, que altera a redação do art. 55, da Lei
Municipal nº 9.500, de 26/12/2024. 
Art. 2º Fica suprimido do texto do PLEM 044/2025 o inciso II, do art. 8º, e as respectivas alíneas “a”,
“b” e “c” que alteram o tópico relativo à Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos no
Anexo I, da Lei Municipal nº 9.500, de 26/12/2024. 
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 10 do PLEM 044/2025, que passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 10 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.500/24:
I - incisos X a XXIII do art. 54.”
Art. 4º Em razão das supressões promovidas por essa emenda, caberá à redação final providenciar a
renumeração dos dispositivos do PLEM 044/2025, caso necessário. 
Divinópolis, 26 de agosto de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Partido Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Justificativa
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo
Poder Executivo Municipal aos anseios da população divinopolitana, que almeja uma atuação eficiente
da gestão municipal, sobretudo no tocante à fiscalização de posturas e de alvarás, sem contudo perder￾se de vista a necessidade de não aumentar os gastos públicos com a criação de outras funções e cargos
não considerados essenciais. 
Intencionando atingir essa equação entre a ampliação da eficiência dos ógaos administrativos e
a economia de recursos do erário municipal, propõe-se a presente emenda, afastando a proposta que
não se mostra necessária, de transformação de cargos comissionados na estrutura administrativa do
Município com o respectivo impacto nos gastos públicos. 
Vereador Israel da Farmácia
Partido Progressista - PP
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 27/08/2025 às 17:25:26
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