materia nº 1258/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 1258/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa 
Excelência, após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito 
Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo a presente Indicação, solicitando a criação, no 
âmbito do Município de Divinópolis, de um Centro de Referência Especializado para 
População em Situação de Rua – Centro POP, conforme regulamenta a Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009).
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
A população em situação de rua em Divinópolis vem crescendo de forma 
significativa, realidade que exige do poder público ações estruturadas, continuadas e 
integradas no campo da Assistência Social. Atualmente, o município dispõe de serviços 
de acolhimento institucional, porém carece de um equipamento específico de atendimento 
especializado diurno, previsto na política nacional de assistência social.
O Centro POP é um espaço público de referência para esse público, voltado 
para:
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
 atendimento especializado e escuta qualificada;
 apoio para higiene, alimentação e guarda de pertences;
 encaminhamento para a rede de saúde, habitação, trabalho e educação;
 fortalecimento da cidadania e dos vínculos sociais e familiares;
 elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA).
Além de garantir o cumprimento da Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais, a criação do Centro POP alinha Divinópolis ao Plano Nacional Ruas 
Visíveis – Pelo direito ao futuro da população em situação de rua, lançado pelo Governo 
Federal em 2023, possibilitando ao município maior integração federativa e acesso a 
recursos específicos.
Assim, a instalação de um Centro POP em Divinópolis é medida urgente e 
necessária para assegurar direitos, dignidade e inclusão social à população em situação 
de rua, garantindo que a política de assistência social cumpra sua função constitucional.
Divinópolis/MG, 28 de agosto de 2025.
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 28/08/2025 às 16:35:21
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
NGV 
773 RQE VZW