Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 216/2025
“Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas
alcoólicas por condutores de animais (cavalos) em
cavalgadas, desfiles e eventos similares no âmbito do
Município de Divinópolis, e dá outras providências.”
Art. 1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, por parte de condutores ou guias, durante
a participação em cavalgadas, desfiles, passeios, competições e quaisquer outros eventos
eqüestres que utilizem vias públicas, áreas de uso comum ou particulares destinadas ao evento, no
Município de Divinópolis.
Parágrafo único. Considera-se condutor ou guia para os efeitos desta Lei toda pessoa que,
montada ou ao lado do animal, tenha a responsabilidade de dirigir, controlar ou conduzir equinos
durante os eventos mencionados no caput.
Art. 2º A proibição contida no Art. 1º aplica-se desde o início da formação do evento até sua
conclusão e desmobilização total.
Art. 3º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades,
aplicadas de forma progressiva e cumulativa, a critério da autoridade competente:
I - na primeira ocorrência: advertência por escrito;
II - na reincidência: multa no montante de 15 UPFMD - Unidade Padrão Fiscal, a ser aplicada em
dobro em caso de nova reincidência.
Art. 4º Cabe aos organizadores dos eventos:
I - divulgar amplamente esta Lei entre os participantes;
II - orientar e alertar os condutores sobre a proibição;
III - cooperar com as autoridades no cumprimento desta norma, podendo recusar a participação
de infratores reincidentes em eventos futuros.
Art. 5º Caberá à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SETTRAN), ou órgão
equivalente, em conjunto com a Polícia Militar e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e
Proteção Animal, a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis/MG, 28 de agosto de 2025.
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente,
Exmas. Sras. e Srs. Vereadores,
É com o intuito de zelar pela segurança pública, integridade física dos cidadãos e bem-estar
animal que apresentamos este Projeto de Lei.
Cavalgadas, desfiles e eventos eqüestres são tradições culturais importantes em nossa
Divinópolis, congregando famílias e promovendo o turismo. No entanto, a combinação perigosa
de álcool e a condução de animais de grande porte em locais com aglomeração de pessoas
representa um risco iminente e intolerável.
Um cavalo, mesmo bem-adestrado, pode se assustar, espantar ou reagir imprevisivelmente a
barulhos ou movimentos bruscos. Um condutor sob efeito de álcool tem seus reflexos, capacidade
de julgamento e controle sobre o animal significativamente reduzidos, tornando-se uma potencial
fonte de acidentes graves, podendo causar danos a si próprio, a outros participantes, a
espectadores e aos próprios animais.
A presente proposta visa coibir essa prática perigosa, estabelecendo penalidades claras e
progressivas, desde a advertência até a aplicação de multas e afastamento do evento em casos
mais graves. A medida não busca cercear a festividade, mas sim garantir que ela ocorra de forma
segura e responsável para todos.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta matéria, que certamente
contribuirá para a ordem e segurança em nossos tradicionais eventos.
Atenciosamente,
Divinópolis/MG, 28 de agosto de 2025.
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Secretário da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 2
Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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Data de criação do documento: 28/08/2025 às 13:58:53
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