materia nº 59/2025

– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 059/2025
Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no mu￾nicípio de Divinópolis, autorizando a concessão de recom￾pensa, por denúncia que permita a identificação e respon￾sabilização de autores de infrações contra o patrimônio
público, o meio ambiente e a ordem pública.
Art. 1º Fica instituído Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divi￾nópolis, com a finalidade de estimular a população a colaborar com a segurança, conservação urbana e
proteção ambiental, mediante ativo exercício da cidadania, com finalidade de viabilizar a responsabiliza￾ção de autores de ações degradantes, como:
I - pichação ou grafite não autorizado;
II - furto ou vandalismo de fiação elétrica, cabos, equipamentos públicos ou mobiliário
urbano;
III - descarte irregular de resíduos sólidos em áreas públicas ou privadas;
IV - depredação ou destruição ou qualquer dano em bens públicos;
V - queimadas e lotes sujos;
VI - outras atividades passíveis de sanção administrativa, na forma legal.
Art. 2º A contribuição por parte do cidadão, em colaboração com o Poder Público, dar￾se-á na forma de denúncia capaz de identificar o fato e o responsável pela ação.
§ 1º A denúncia deverá ser encaminhada aos órgãos competentes do Município, por
meio de canais oficiais a serem definidos em regulamentação desta Lei, e deverá conter elementos sufi￾cientes que possibilitem a apuração dos fatos e a identificação do(s) responsável(is) pelo ato denuncia -
do.
§ 2º Serão admitidas denúncias anônimas, mas a concessão da recompensa depende￾rá da identificação e cadastramento prévio do denunciante, garantido o sigilo de seus dados pessoais.
Art. 3º Confirmada, por autoridade administrativa e/ou policial, a identificação do au￾tor e aplicada a sanção cabível, a nível administrativo, o denunciante fará jus à recompensa financeira,
na forma estabelecida em regulamentação, de até 20% do valor da multa aplicada.
§ 1º A recompensa será paga uma única vez por ocorrência, independentemente do
número de denunciantes ou denunciados.
§ 2º O pagamento está condicionado à comprovação da efetiva responsabilização do
infrator e será processado por meio de dotação orçamentária específica, nos termos do regulamento.
§ 3º Na hipótese de múltiplas denúncias sobre a mesma ocorrência, o pagamento será
devido ao denunciante que primeiro houver protocolado a comunicação válida, devidamente registrada
no canal oficial e acompanhada de elementos suficientes que possibilitem a apuração e identificação
do(s) responsável(is) pelo ato denunciado.
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§ 4º A recompensa financeira poderá ser concedida ao denunciante somente após o
efetivo recolhimento da multa pelo infrator.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo os procedimentos
administrativos para o recebimento das denúncias, apuração dos fatos e o pagamento da recompensa fi￾nanceira
Art. 5º O Programa de Incentivo à Cidadania Ativa será executado conforme regula￾mentação, até o limite dos valores previstos nas dotações próprias constantes do orçamento vigente em
cada ano, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º O denunciante que, dolosamente, utilizar recursos de inteligência artificial ou
quaisquer outros meios automatizados para gerar, alterar ou manipular informações, com o intuito de
formular denúncia falsa, simulada ou distorcida, visando prejudicar pessoa física ou jurídica, responderá
civil, administrativa e penalmente, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da obrigação de res￾sarcir eventuais danos causados.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o denunciante perderá o direito a
qualquer recompensa prevista nesta Lei e poderá ser excluído, de forma definitiva, do Programa de In￾centivo à Cidadania Ativa, além de assumir exclusiva responsabilidade perante terceiros.
Art. 7º Observadas as normas legais aplicáveis a licitações, fica o Poder Executivo au￾torizado a contratar empresa prestadora de serviços, para proceder à limpeza e/ou capina em lotes no
perímetro urbano do município, quando desatendida notificação emitida ao proprietário ou responsá￾vel.
Parágrafo único. As despesas para custeio do serviço na forma do caput deverá ser
paga pelo proprietário ou responsável pelo imóvel, mediante cobrança regular, inclusive, protesto e/ou
inscrição em dívida ativa e ação judicial de execução fiscal.
Art. 8º A motivação para fiscalização de lotes e terrenos vagos, por agentes munici￾pais, dar-se-á:
I - por iniciativa de ofício, pelo setor competente;
II - por força de denúncias, na forma do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, bem
como por ligação telefônica, mensagem de texto, aplicativos ou documento formal, por quaisquer cida￾dãos;
III - por meio de encaminhamento ao setor de fiscalização municipal, de registro do
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBM-MG, através de fiscalização inerente a este órgão es￾tadual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 27 de agosto de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 095/2025
Divinópolis, agosto de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de
se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “institui o
Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divinópolis, autorizando a concessão de
recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações
contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente Projeto de Lei visa promover a
participação cidadã no zelo pelo patrimônio público, meio ambiente e ordem urbana, instituindo o
Programa de Incentivo à Cidadania Ativa. A proposta prevê recompensa financeira para cidadãos
que colaborarem efetivamente com a identificação e responsabilização de autores de crimes e
contravenções que causem danos à coletividade.
Além disso, em atenção às novas realidades tecnológicas, o texto inclui
salvaguardas contra o uso indevido de recursos de inteligência artificial para a criação de denúncias
falsas, protegendo pessoas físicas e jurídicas de acusações maliciosas e garantindo que o programa
se mantenha ético, seguro e confiável.
A iniciativa contribui para fortalecer a cidadania ativa, inibir práticas ilícitas e
preservar a integridade dos espaços públicos e do meio ambiente, fomentando uma cultura de
responsabilidade e cooperação.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 27/08/2025 às 17:24:39
Assinantes
Veracidade do documento
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