materia nº 61/2025

– Av. Paraná nº 2.601, 5º andar - Bairro São José – Divinópolis, Minas Gerais – CEP 35.501-170 –
PROJETO DE LEI EM Nº 061/2025
Altera a Lei nº 4.452/1998, que dispõe sobre
denominação dos próprios públicos e identificação dos
imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências.
Art. 1º O art. 23 da Lei 4.452, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 23 A denominação de loteamento ou condomínio dar-se-á por meio de
decreto executivo, quando da aprovação do respectivo projeto.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 25 de agosto de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 099/2025
Divinópolis, agosto de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “altera a Lei nº
4.452/1998, que dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos e
rurais, e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição tem por finalidade precípua
afastar a restrição contida no § 1º do art. 23 da Lei 4.452/98, diante dos embaraços anotados pela
Diretoria de Políticas Urbanas, que assim se expressou no Ofício DPU/SEMFUP Nº 98/2025:
"A referida restrição tem gerado dificuldades práticas para a denominação de
novos loteamentos, visto que, em razão da limitação legal, os empreendedores têm
buscado alternativas muitas vezes destoantes da língua portuguesa, o que resulta
em nomes artificiais, de difícil compreensão ou que não dialogam com a cultura e a
identidade local. 
Nesse contexto, observa-se a proliferação de denominações como Smart Solare,
Greenville, Eplatz, Oasis Resort, entre outras, que acabam dificultando a
assimilação pela população e descaracterizando a tradição de nomenclatura
urbana do Município. 
Adicionalmente, a redação atual da lei gera dúvidas interpretativas. Há casos de
condomínios fechados protocolados junto ao Município utilizando a denominação
“Jardins”, termo expressamente vedado para loteamentos, mas que não está claro
se a restrição se aplica igualmente aos condomínios, já que o texto legal menciona
apenas loteamentos e desmembramentos. Essa lacuna causa insegurança jurídica
tanto para a Administração quanto para os empreendedores.
A revogação do dispositivo em questão permitirá maior clareza e flexibilidade
na escolha de nomes para novos empreendimentos, favorecendo denominações
mais próximas da língua portuguesa, que respeitem a identidade urbana e cultural
de Divinópolis, além de eliminar dúvidas interpretativas na aplicação da
legislação." 
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 25/08/2025 às 11:38:31
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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