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PROJETO DE LEI EM Nº 062/2025
Altera a Lei nº 9.330/24, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo no Município de Divinópolis.
Art. 1º O anexo IV - ÁREAS DE ESTACIONAMENTO – da Lei nº 9.330/2024 passa a
vigorar acrescido das tabelas 3.2 e 3.3, com a seguinte redação:
ANEXO IV: ÁREAS DE ESTACIONAMENTO 3.2 Dimensionamento de vagas e área de manobra
Veículos estacionados a 90º (sentido duplo de circulação):
mínimo 5,00 m. Veículos estacionados a 60° (sentido único de circulação): mínimo 4,50 m.
Veículos estacionados a 45° (sentido único de circulação):
mínimo 3,50 m.
Veículos estacionados a 30° (sentido único de circulação): mínimo
3,50 m.
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Veículos estacionados em paralelo (sentido único de circulação):
mínimo 3,50 m.
Observação: Nas edificações que apresentarem vagas de estacionamento para motocicletas deverão respeitar dimensões mínimas de 1,10 m
(um metro) por 2,20 m (dois metros e vinte centímetros).
ANEXO IV: ÁREAS DE ESTACIONAMENTO 3.3 Diretrizes gerais
Zona Categoria de Uso Número Mínimo de Vagas
Zona Residencial (ZR)
Residencial Unifamiliar 1vaga/UH
Kitchenette 1 vaga/4UH
Residencial Multifamiliar Vertical/Conjunto Residencial
Horizontal/ Conjunto Residencial Vertical
1vaga/UH ≤150m²
2 vagas/UH>150m²
Comercial/Serviço/Centro de Compras e Serviços 1 vaga/200m²AEC
Serviço de Uso coletivo / Industrial 1 vaga/250m²AEC
Zona Comercial (ZC) Zona de Uso
Múltiplo (ZUM)
Zona Corredor (ZCOR)
Residencial Unifamiliar 1vaga/UH
Kitchenette 1 vaga/4UH
Residencial Multifamiliar Vertical/ Conjunto Residencial
Horizontal/Conjunto Residencial Vertical
1 vaga/UH ≤100m²
2 vaga/UH >100m²
Comercial/Serviço/Centro de Compras e Serviços 1 vaga/150m²AEC
Serviço de Uso Coletivo/ Industrial 1 vaga/200m²AEC
Zona Industrial (ZI) Comercial/Serviço 1 vaga/150m²AEC
Serviço de Uso Coletivo/ Industrial 2 vaga/200m²AEC
Legenda: AEC – Área edificada computável - UH – Unidade habitacional
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de agosto de 2025.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado digitalmente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFÍCIO EM Nº. 100/2025
Divinópolis, agosto de 2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera a Lei nº
9.330/2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, na atualização da Lei nº 9.330/24, o Anexo IV,
que anteriormente continha as tabelas de dimensionamento de vagas, área de manobra e as diretrizes
gerais, foi revogado na última alteração legislativa, conforme redação dada pela Lei nº 9.530/25.
Contudo, constatou-se que as tabelas ora apresentadas, nesta proposição, foram
suprimidas de forma indevida, pois deveriam ter sido preservadas no corpo da legislação e mantidas em
vigor para assegurar a correta aplicação da norma.
Diante do erro material identificado, torna-se necessária a reinserção das tabelas, a
fim de restabelecer a integridade da Lei nº 9.330/24 e garantir sua plena eficácia.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação, solicitando-se a
adoção de regime de urgência, dada à necessidade de corrigir o erro ora evidenciado, quando o setor
técnico competente encaminhou minuta do Anexo IV, para compor o PL EM 026/2025, contendo apenas
o item "3.1", quando, na verdade, devia ter mantido os três itens pertinentes.
Reitero protestos de elevada estima e consideração.
(assinado digitalmente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 26/08/2025 às 15:19:41
Assinantes
Veracidade do documento
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