MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 005/2025
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro
de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos
Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá
outras providências”.
Art. 1º O art. 83 da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar acrescido dos §§
1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:
“Art. 83 ...............
..........
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho
Fiscal será de 03 (três) anos, permitida sua recondução por uma única vez,
e o seu retorno, observando, neste caso, o interstício de um mandato.
§ 2º Será considerado como recondução a alternância de membro de um
Conselho para exercício de mandato consecutivo no outro, dentre os
Conselhos mencionados no § 1º.
§ 3º Deverá ser observado o interstício de um mandato, para fins de retorno, após uma recondução, para ambos os Conselhos, Administrativo e
Fiscal.”
Art. 2º O caput do art. 103-B da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 103-B O Comitê de Investimentos será composto de 3 membros, todos aprovados em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro
de capitais, sendo eles:
.........."
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 126/06:
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
I - § 3º do art. 84;
II - § 3º do art. 88;
III - inciso IV do caput do art. 103-B;
IV - § 1º do art. 103-B.
Divinópolis, 28 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFICIO EM Nº 068/2025
Divinópolis, agosto de 2025
Exmo. Sr. Israel da Farmácia
DD. Presidente
Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e
soberana deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº
126, de 26 de dezembro de 2006, que “reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do
Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposição legislativa tem por
objetivo corrigir erro vislumbrado no texto original da Lei Complementar 126/06, tendo em vista
que tanto o § 3º do art. 84, quanto o § 3º do art. 88, possuem uma só redação, vejamos:
“Art. 84 ...
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de 03 (três)
anos, permitida sua recondução por uma única vez e o seu retorno,
observando, neste caso, o interstício de um mandato.
Art. 88 ...
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de 03 (três)
anos, permitida sua recondução por uma única vez e o seu retorno,
observando, neste caso, o interstício de um mandato.”
Note-se, pois, que ambos os dispositivos fazem alusão, apenas, ao “Conselho
Administrativo”, quando, na verdade, deveriam cuidar de ambos os conselhos da estrutura do
DIVIPREV: Conselho Administrativo e Conselho Fiscal.
Com o intuito de corrigir a redação e, para melhor compreensão, tratando-se de
uma só regra, no que tange ao tempo de mandato, recondução e interstícios, preservando-se,
necessariamente, a rotatividades entre os membros em tal representatividade, por servidores
público municipais, entendemos por bem incluir tal regra, de efeito geral a ambos os conselhos,
no art. 83, o qual traz disposições comuns e gerais com relação à estrutura administrativa do
DIVIPREV, no Capítulo IV da LC 126/06, ao invés de dispositivos específicos em cada uma das
seções subsequentes, as quais fazem referência específica a cada um dos referidos conselhos.
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
Outro ponto objeto de adequação consiste na previsão contida no inciso IV do art.
103-B da LC 126/06, a considerar o evidente "conflito de interesses", para que o Comitê de
Investimentos seja composto na forma como originariamente a norma legal estabeleceu.
Note-se que, a partir do momento em que dois integrantes de conselhos do
DIVIPREV, sendo um do Conselho de Administração e outro do Conselho Fiscal, passam a
compor o próprio Comitê de Investimentos, culmina-se no aludido conflito de interesses, a
considerar que, enquanto membros dos citados conselhos, devem "fiscalizar" os atos de gestão
do regime próprio de previdência social.
Desse modo, os conselheiros que acumulam a função no Comitê de
Investimentos acabam por realizar a fiscalização de seus próprios atos, enquanto na tomada de
decisões.
Com efeito, afronta-se o salutar princípio da segregação de funções, por força do
qual as atribuições dos institutos/conselhos/órgãos devem ser autônomas e isentas, sobretudo,
para se garantir a mais efetiva e correta fiscalização.
Daí a necessidade quanto à supressão do inciso IV do art. 103-B da LC 126/06.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Atenciosamente.
(assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 28/08/2025 às 14:56:02
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