materia nº 1710/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 29 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1710/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário, 
requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis e à 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações referentes 
à comissão prevista na Lei nº 9.386, de 30 de abril de 2024, que institui o Programa de 
Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas:
1. A comissão já foi formalmente instituída?
2. Em caso positivo, quem são os(as) membros(as) nomeados(as), com a 
indicação de suas respectivas representações?
3. Caso ainda não tenha sido formada, qual o prazo previsto para a 
constituição da comissão?
4. Existe cronograma ou planejamento em andamento para início das 
atividades relacionadas ao Programa?
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JUSTIFICATIVA
A Lei nº 9.386/2024, em seu artigo 5º, prevê a constituição de uma comissão 
municipal composta por representantes do poder público, sociedade civil e especialistas 
da área ambiental, com a finalidade de monitorar e avaliar as ações implementadas no 
âmbito do Programa de Políticas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas.
Considerando a relevância do tema e a urgência em acompanhar as medidas de 
mitigação e adaptação frente aos desafios climáticos, é fundamental que esta Casa 
Legislativa e a sociedade civil recebam informações claras e atualizadas sobre a 
efetivação dessa comissão e o andamento das ações planejadas.
Tais informações são essenciais para garantir a transparência da política pública e 
o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e participação 
social, assegurando que Divinópolis esteja alinhada às diretrizes nacionais e 
internacionais de enfrentamento às mudanças climáticas.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 29/08/2025 às 17:32:59
Assinantes
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