texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 29 de agosto de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1711/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário,
requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis e à
Senhora Secretária Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações
referentes à execução do Projeto +Futuro, em parceria com o Instituto Divicred, na Escola
Municipal Padre João Bruno:
1. Qual foi a justificativa oficial para a implementação do Projeto +Futuro no
contraturno da Escola Municipal Padre João Bruno?
2. O contrato ou convênio firmado com o Instituto Divicred foi realizado por meio
de licitação, chamamento público ou outro instrumento legal? Encaminhar cópia
integral do processo.
3. Haverá utilização de recursos do Fundeb na execução do projeto? Caso positivo,
informar os valores anuais destinados, a forma de repasse e os mecanismos de
fiscalização.
4. Qual o impacto orçamentário total do projeto? Especificar os recursos públicos e
privados envolvidos.
5. Como será garantida a qualidade pedagógica das atividades ofertadas (reforço em
português e matemática, além de educação financeira)?
6. Houve escuta da comunidade escolar (pais, mães, responsáveis, professores e
conselho escolar) antes da decisão pela implementação do projeto? Em caso
positivo, encaminhar atas, relatórios ou documentos comprobatórios.
7. Quais são os critérios de contratação dos profissionais que atuarão no projeto?
Quais suas formações, cargas horárias e faixas salariais?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
8. Quem realiza o pagamento desses profissionais: a Prefeitura ou o Instituto
Divicred?
9. Como será assegurado que não haverá precarização das relações de trabalho em
comparação aos profissionais efetivos da rede municipal de ensino?
10. O Conselho Municipal de Educação e o Conselho do Fundeb foram consultados
sobre a execução do Projeto +Futuro na Escola Padre João Bruno?
11. De que forma a Secretaria Municipal de Educação acompanhará, avaliará e
fiscalizará o desenvolvimento pedagógico do projeto e sua consonância com o
Projeto Político-Pedagógico da escola?
JUSTIFICATIVA
O Projeto +Futuro, apresentado como parceria entre a Semed e o Instituto
Divicred, insere-se diretamente no contraturno da Escola Municipal Padre João Bruno,
ofertando atividades pedagógicas, esportivas e culturais.
No entanto, é fundamental garantir a transparência no uso de recursos públicos,
especialmente do Fundeb, e assegurar que não haja precarização do serviço e das
condições de trabalho dos profissionais envolvidos.
A escola pública não pode ser espaço de terceirização ou substituição do trabalho
da rede municipal. Cabe a esta Casa Legislativa fiscalizar para que a política educacional
preserve sua função pública, democrática e de qualidade, em consonância com os
princípios constitucionais da legalidade, eficiência, publicidade e valorização do
magistério.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 29/08/2025 às 17:35:37
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
D64 PPP O63
4NP
open original →