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materia nº 38/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaEmenda Modificativa nº CM 038/2025 ao Projeto de Lei nº EM 044/2025.
native_id43216

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Prejudicado(a) — Emenda PREJUDICADA conforme previsão do art. 262, inciso V do Regimento Interno da Câmara Municipal (emenda ou a subemenda de matéria idêntica a outra aprovada ou rejeitada). Reunião Ordinária nº CM-053/2025, de 11/09/2025. ARQUIVADA.
2025-09-11 Incluido na ordem do dia — Aprovada a inclusão na Ordem do Dia em 11/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-053/2025, de 11/09/2025.
2025-09-11 Apto para inclusão em Pauta — —
2025-09-02 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 02/09/2025. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2025-09-02 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 02/09/2025. Rel. Ver. Josafá.
2025-09-02 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 02/09/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-09-02 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça, Administração e Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 02/09/2025.
2025-09-02 Lido(a) em Plenário — Lida na Reunião Ordinária nº CM-050/2025, de 02/09/2025.
2025-09-01 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-050/2025, de 02/09/2025.
2025-09-01 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

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EMENDA MODIFICATIVA nº CM: 038/2025
ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº EM: 044/2025
Art. 1º Fica suprimido do texto do PLEM: 044/2025 o art. 5º, que altera a redação do art. 55,
da Lei Municipal nº 9.500, de 26/12/2024. 
Art. 2º Fica suprimido do texto do PLEM: 044/2025 o art. 7º, que altera o tópico relativo à
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos no Anexo I, da Lei Municipal nº 9.500, de
26/12/2024. 
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 9º do PLEM: 044/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.500/24:
I - incisos X a XXIII do art. 54.”
Art. 4º Em razão das supressões promovidas por essa emenda, caberá à redação final
providenciar a renumeração dos dispositivos do PLEM: 044/2025, caso necessário. 
Divinópolis, 01 de setembro de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Partido Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Justificativa
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo
Poder Executivo Municipal aos anseios da população divinopolitana, que almeja uma atuação eficiente
da gestão municipal, sobretudo no tocante à fiscalização de posturas e de alvarás, sem contudo perder￾se de vista a necessidade de não aumentar os gastos públicos com a criação de outras funções e cargos
não considerados essenciais. 
Intencionando atingir essa equação entre a ampliação da eficiência dos órgãos administrativos
e a economia de recursos do erário municipal, propõe-se a presente emenda, afastando a proposta que
não se mostra necessária, de transformação de cargos comissionados na estrutura administrativa do
Município com o respectivo impacto nos gastos públicos. 
Vereador Israel da Farmácia
Partido Progressistas - PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
 Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 01/09/2025 às 15:21:17
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