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EMENDA MODIFICATIVA nº CM: 038/2025
ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº EM: 044/2025
Art. 1º Fica suprimido do texto do PLEM: 044/2025 o art. 5º, que altera a redação do art. 55,
da Lei Municipal nº 9.500, de 26/12/2024.
Art. 2º Fica suprimido do texto do PLEM: 044/2025 o art. 7º, que altera o tópico relativo à
Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos no Anexo I, da Lei Municipal nº 9.500, de
26/12/2024.
Art. 3º Fica alterada a redação do art. 9º do PLEM: 044/2025, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.500/24:
I - incisos X a XXIII do art. 54.”
Art. 4º Em razão das supressões promovidas por essa emenda, caberá à redação final
providenciar a renumeração dos dispositivos do PLEM: 044/2025, caso necessário.
Divinópolis, 01 de setembro de 2025.
Vereador Israel da Farmácia
Partido Progressistas – PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Justificativa
As presentes alterações se fazem necessárias para adequar o projeto de lei encaminhado pelo
Poder Executivo Municipal aos anseios da população divinopolitana, que almeja uma atuação eficiente
da gestão municipal, sobretudo no tocante à fiscalização de posturas e de alvarás, sem contudo perderse de vista a necessidade de não aumentar os gastos públicos com a criação de outras funções e cargos
não considerados essenciais.
Intencionando atingir essa equação entre a ampliação da eficiência dos órgãos administrativos
e a economia de recursos do erário municipal, propõe-se a presente emenda, afastando a proposta que
não se mostra necessária, de transformação de cargos comissionados na estrutura administrativa do
Município com o respectivo impacto nos gastos públicos.
Vereador Israel da Farmácia
Partido Progressistas - PP
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: http://www.divinopolis.mg.leg.br/e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 01/09/2025 às 15:21:17
Assinantes
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