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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 01 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1712/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais e após ouvido o Plenário,
requer que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Divinópolis e
ao Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans)
as seguintes informações:
1. Quantos veículos foram removidos (guinchados) no município de
Divinópolis durante o ano em curso, em decorrência de documentação
atrasada ou irregular?
2. Existe levantamento estatístico indicando as principais infrações que
resultaram em remoção de veículos nas blitze realizadas neste período?
3. Qual é o destino dos veículos apreendidos e como se dá o procedimento
administrativo para regularização e liberação dos mesmos?
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JUSTIFICATIVA
Têm chegado a este Vereador diversos relatos da população sobre o aumento
expressivo de blitze repressivas realizadas pela Settrans e Polícia Militar, especialmente
no ano em curso, com grande número de veículos sendo guinchados em razão de
documentação irregular.
A presente solicitação busca garantir transparência e acesso à informação,
assegurando que esta Casa Legislativa e a sociedade civil possam acompanhar com
clareza o número de apreensões e as medidas adotadas pelo Poder Público.
Além disso, trata-se de medida essencial para verificar se tais ações estão sendo
conduzidas de forma isonômica e proporcional, evitando tratamentos diferenciados e
fortalecendo a confiança da população nas instituições públicas.
Diante disso, o presente requerimento visa obter dados concretos sobre a execução
dessas operações, permitindo maior fiscalização legislativa e informando a sociedade
acerca dos impactos das medidas de trânsito no município.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 01/09/2025 às 17:51:00
Assinantes
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