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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
PROJETO DE LEI CM Nº 218/2025
Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 6.907 de 22
de Dezembro de 2008 - Código de Posturas, para
proibir e estabelecer critérios quanto à
impermeabilização do solo ao redor das árvores.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova, e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo e seus parágrafos:
“Art. 61-A. Fica expressamente proibida a colocação de concreto, cimento,
asfalto, pedras, blocos ou quaisquer materiais impermeáveis sobre a área de solo
destinada à respiração e ao desenvolvimento das raízes das árvores, em passeios, praças
e demais logradouros públicos.
§ 1º A área mínima permeável ao redor do tronco deverá obedecer às dimensões
estabelecidas em regulamento técnico da Prefeitura, não podendo ser inferior a 1,00 m²
(um metro quadrado).
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades
previstas nesta Lei, sem prejuízo da obrigação de recomposição do dano ambiental.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atualizar o Código de Posturas do Município de
Divinópolis (Lei nº 6.907/2008), de modo a reforçar a proteção da arborização urbana,
especialmente no que se refere à preservação das raízes das árvores em áreas públicas.
A prática cotidiana tem demonstrado que muitos cidadãos e até mesmo empresas
realizam a cimentação das raízes, comprometendo a respiração e a absorção de água e
nutrientes pela árvore.
Tal conduta causa danos ambientais relevantes, podendo levar à morte prematura
da vegetação e gerar riscos de queda, além de prejudicar a função ecológica e paisagística
da arborização urbana.
Ao explicitar a proibição da utilização de concreto, cimento, asfalto e demais
materiais impermeáveis sobre a área das raízes, a presente proposta confere maior clareza
normativa e amplia a eficácia do poder de fiscalização da Administração Pública.
Diante da relevância ambiental e urbana da medida, contamos com o apoio dos
nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
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Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 02/09/2025 às 14:59:18
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