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materia nº 218/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 218 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaAcrescenta o artigo 61-A à Lei nº 6.907 de 22 de Dezembro de 2008 - Código de Posturas, para proibir e estabelecer critérios quanto à impermeabilização do solo ao redor das árvores.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-015/2026, de 26/03/2026. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Welington Well e Administração - Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando Pareceres.
2026-03-25 Apresentado Substitutivo — Apresentado o Substitutivo I de autoria do Vereador Vitor Costa em 25/03/2026. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-015/2026, de 26/03/2026.
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro. Aguardando pareceres.
2025-09-04 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 04/09/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-09-04 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 04/09/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-09-04 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 04/09/2025.
2025-09-04 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-051/2025, de 04/09/2025.
2025-09-02 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-051/2025, de 04/09/2025.
2025-09-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
PROJETO DE LEI CM Nº 218/2025
Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 6.907 de 22 
de Dezembro de 2008 - Código de Posturas, para 
proibir e estabelecer critérios quanto à 
impermeabilização do solo ao redor das árvores.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova, e eu, na 
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida do 
seguinte artigo e seus parágrafos:
“Art. 61-A. Fica expressamente proibida a colocação de concreto, cimento, 
asfalto, pedras, blocos ou quaisquer materiais impermeáveis sobre a área de solo 
destinada à respiração e ao desenvolvimento das raízes das árvores, em passeios, praças 
e demais logradouros públicos.
§ 1º A área mínima permeável ao redor do tronco deverá obedecer às dimensões 
estabelecidas em regulamento técnico da Prefeitura, não podendo ser inferior a 1,00 m² 
(um metro quadrado).
§ 2º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades 
previstas nesta Lei, sem prejuízo da obrigação de recomposição do dano ambiental.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atualizar o Código de Posturas do Município de 
Divinópolis (Lei nº 6.907/2008), de modo a reforçar a proteção da arborização urbana, 
especialmente no que se refere à preservação das raízes das árvores em áreas públicas.
A prática cotidiana tem demonstrado que muitos cidadãos e até mesmo empresas 
realizam a cimentação das raízes, comprometendo a respiração e a absorção de água e 
nutrientes pela árvore.
Tal conduta causa danos ambientais relevantes, podendo levar à morte prematura 
da vegetação e gerar riscos de queda, além de prejudicar a função ecológica e paisagística 
da arborização urbana.
Ao explicitar a proibição da utilização de concreto, cimento, asfalto e demais 
materiais impermeáveis sobre a área das raízes, a presente proposta confere maior clareza 
normativa e amplia a eficácia do poder de fiscalização da Administração Pública.
Diante da relevância ambiental e urbana da medida, contamos com o apoio dos 
nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
.
Vereador Vitor Costa
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 02/09/2025 às 14:59:18
Assinantes
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