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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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INDICAÇÃO Nº 1259/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, o Anteprojeto de Lei anexo, que dispõe sobre a
reserva de assentos especiais para pessoas obesas no transporte coletivo urbano municipal.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
O presente Anteprojeto tem por finalidade assegurar condições de acessibilidade,
dignidade e inclusão social às pessoas obesas no transporte público municipal, mediante a
reserva de assentos especiais adequados, de dimensões ampliadas e devidamente sinalizados.
Trata-se de medida que evita constrangimento, exclusão social e riscos à integridade
física, promovendo igualdade de condições e respeito à diversidade corporal. A iniciativa
encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
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igualdade, competindo ao Poder Executivo regulamentar a matéria por se tratar de serviço
público de transporte coletivo urbano.
Divinópolis/MG, 02 de setembro de 2025.
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
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ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas no transporte coletivo
urbano municipal e dá outras providências.”
Art. 1º As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo urbano
municipal deverão reservar, em cada veículo, no mínimo 2 (dois) assentos especiais adequados
para utilização por pessoas obesas.
§1º Para fins de padronização e de maior clareza visual, considera-se “assento para pessoa
obesa” aquele que atenda às especificações técnicas estabelecidas na ABNT NBR 9050:2015 ou
em norma superveniente que venha a substituí-la.
§2º A reserva não exclui a obrigatoriedade legal de destinação de assentos preferenciais
já previstos em legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o infrator às seguintes
sanções administrativas, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo:
I – advertência;
II – multa de 20 UPFMDs, dobrada em caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:04:06
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