br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 1259/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1259 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaQue seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas no transporte coletivo urbano municipal.
native_id43224

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Encaminhado(a) ao setor competente — Encaminhada ao setor competente através OFEXE Nº 138/2025 – SEGOV - Ofício do Executivo de Setembro/2025, recebido em 16/09/2025.
2025-09-05 Aguardando Resposta — Encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-051/2025 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 05/09/2025.
2025-09-04 Aguardando encaminhamento — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-051/2025, de 04/09/2025. Aguardando encaminhamento.
2025-09-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-051/2025, de 04/09/2025.
2025-09-03 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T17:10:10.915612-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 1259/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, 
depois de ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal 
de Divinópolis, Gleidson Gontijo de Azevedo, o Anteprojeto de Lei anexo, que dispõe sobre a 
reserva de assentos especiais para pessoas obesas no transporte coletivo urbano municipal.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
O presente Anteprojeto tem por finalidade assegurar condições de acessibilidade, 
dignidade e inclusão social às pessoas obesas no transporte público municipal, mediante a 
reserva de assentos especiais adequados, de dimensões ampliadas e devidamente sinalizados.
Trata-se de medida que evita constrangimento, exclusão social e riscos à integridade 
física, promovendo igualdade de condições e respeito à diversidade corporal. A iniciativa 
encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
igualdade, competindo ao Poder Executivo regulamentar a matéria por se tratar de serviço 
público de transporte coletivo urbano.
Divinópolis/MG, 02 de setembro de 2025.
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
ANTEPROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas no transporte coletivo 
urbano municipal e dá outras providências.”
Art. 1º As empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo urbano 
municipal deverão reservar, em cada veículo, no mínimo 2 (dois) assentos especiais adequados 
para utilização por pessoas obesas.
§1º Para fins de padronização e de maior clareza visual, considera-se “assento para pessoa 
obesa” aquele que atenda às especificações técnicas estabelecidas na ABNT NBR 9050:2015 ou 
em norma superveniente que venha a substituí-la.
§2º A reserva não exclui a obrigatoriedade legal de destinação de assentos preferenciais 
já previstos em legislação federal, estadual ou municipal.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o infrator às seguintes 
sanções administrativas, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo:
I – advertência;
II – multa de 20 UPFMDs, dobrada em caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:04:06
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
1Z0 M8N 
1MP 
0G5

open original →