materia nº 731/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº CM 731/2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja encaminhado
este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo,
solicitando que através da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana,
promova a elaboração de um projeto de mobilidade urbana e revitalização e melhoria dos passeios
públicos na área central de Divinópolis, com ênfase nas vias de maior circulação, a Avenida Primeiro
de Junho e a Rua Goiás. 
Ressalto que tal melhoria se dê em acordo acordo com as normativas vigentes, notadamente a
Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e o Decreto Federal nº
5.296/2004, que regulamenta a referida lei. Além disso, a NBR 9050 da ABNT (Associação Brasileira
de Normas Técnicas) define os parâmetros técnicos para a acessibilidade a edificações, mobiliário,
espaços e equipamentos urbanos.
Diante do exposto, e com o objetivo de promover uma cidade mais inclusiva e acessível,
ressaltaamos ser esse um investimento no bem-estar e na qualidade de vida da população. A melhoria
da infraestrutura de mobilidade urbana contribui para um ambiente mais seguro, acessível e propício
ao desenvolvimento econômico e social.
Certos de sua atenção e pronta atuação, colocamo-nos à disposição para quaisquer
esclarecimentos.
Atenciosamente,
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
CIDADANIA
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa fundamenta a necessidade urgente de reavaliação e adequação dos 
passeios públicos nas vias centrais de Divinópolis, com especial atenção à Avenida Primeiro de 
Junho e à Rua Goiás. A reivindicação se ampara em três pilares essenciais: a segurança e 
mobilidade urbana, o cumprimento da legislação vigente e a promoção da inclusão social e 
acessibilidade.
A ineficiência da infraestrutura atual de calçadas eleva a probabilidade de acidentes, como 
quedas e torções, e força pedestres a utilizarem a via de veículos, aumentando o risco de 
atropelamentos. A adequação dos passeios, portanto, não é apenas uma questão de conforto, mas 
uma medida crucial de saúde pública e prevenção de acidentes.
A melhoria da infraestrutura urbana na região central, de grande fluxo de pedestres, 
beneficia diretamente o comércio local, ao estimular o fluxo de pessoas e tornar a área mais 
convidativa. Em suma, a adequação dos passeios é um investimento em capital humano e no 
desenvolvimento sustentável do município, contribuindo para uma Divinópolis mais justa, segura e 
acessível para todos os seus habitantes.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 03/09/2025 às 14:26:37
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
WMX QRV 
ZV7 N8R