materia nº 732/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº 732 CM 732/2025
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que este subscreve, requer a V. Exa., na forma regimental, que seja encaminhado
este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo,
solicitando que através da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana,
promova a melhoria e adequação dos abrigos de passageiros do transporte coletivo municipal.
Destaco ainda a necessidade imperativa de que a Prefeitura realize a instalação de rampas de
acessibilidade em todos os quarteirões onde há pontos de ônibus. 
Tal medida é fundamental para garantir o acesso universal ao transporte público, conforme
preconiza a Lei Federal nº 10.098/2000 e o Decreto Federal nº 5.296/2004, que estabelecem normas
gerais para a promoção da acessibilidade. A ausência de rampas adequadas impede o acesso de
pessoas com deficiência física, idosos com mobilidade reduzida e pais com carrinhos de bebê,
limitando seu direito de ir e vir.
Diante do exposto, e em respeito aos princípios da dignidade humana e da acessibilidade,
contamos certos da atenção e pronta atuação em prol do nosso pedido e colocamo-nos à disposição
para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
VEREADOR JOSAFÁ ANDERSON
CIDADANIA
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A presente justificativa fundamenta a necessidade urgente de intervenção do poder público na
infraestrutura do transporte coletivo municipal, com uma reivindicação que se baseia em dois eixos
principais: dignidade e segurança dos usuários e cumprimento da legislação de acessibilidade.
Os abrigos de ônibus devem oferecer proteção e conforto aos passageiros, condizente com com a
dignidade que se espera de um serviço público essencial.
Já as rampas de acessibilidade nos quarteirões que dispõe de pontos de ônibus atende a Lei nº
10.098/2000 e seu decreto regulamentador, o Decreto nº 5.296/2004, que estabelecem que a
acessibilidade é um direito e que os espaços e equipamentos urbanos devem ser projetados para
garantir o acesso universal, sem barreiras. A falta de rampas adequadas impede que pessoas com
deficiência física, usuários de cadeiras de rodas e pessoas com carrinhos de bebê consigam utilizar o
transporte público de forma autônoma.
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Data de criação do documento: 03/09/2025 às 14:26:37
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