Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 296/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 049/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei
Municipal n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de
Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 – PPA, para inclusão
da ação ‘02.001.001.04.122.0002.2057 - CIMMVI - Consórcio Intermunicipal e Multifinalitário
dos Municípios do Vale do Itapecerica’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.964/2022 que dispõe sobre
o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 –
PPA, para incuir no texto da lei a ação ‘02.001.001.04.122.0002.2057 - CIMMVI - Consórcio
Intermunicipal e Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica’, viabilizando o
repasse de recursos a entidade.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a referida alteração no
Plano Plurianual 2022/2025 se faz necessária para inclusão da ação
“001.001.001.04.122.0002.2057 - CIMMVICONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA ”. Salienta-se que a ação a ser aberta
neste projeto possui como origem de anulação de recursos da mesma secretaria, portanto,
todo o montante somente poderá ser gasto conforme sua finalidade. O referido gasto será
utilizado para necessidade de atendimento da demanda, sempre obedecendo às
necessidades e as normativas legais vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por
projeto/atividade, que o presente Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos
seguintes gastos: 001.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA.
Justifica-se a criação ação acima em decorrência da Ratificação do Protocolo de Intenções
do CIMMVI, nos termos da Lei nº 9.470, de 01 de novembro de 2024”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23/12/2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o
Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 –
PPA, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão está inserido em hipótese de
competência parcialmente privativa ou reservada, dado que parcela da matéria em debate
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo
sido o projeto apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal existe, portanto,
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que altera a legislação municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual de
Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 – PPA, nessa natureza
de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a alterar a Lei Municipal nº 8.964/2022 que
dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de
2022 a 2025 – PPA, para incuir no texto da lei a ação ‘02.001.001.04.122.0002.2057 -
CIMMVI - Consórcio Intermunicipal e Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica’,
viabilizando o repasse de recursos a entidade.
Como mencionado na justificativa do projeto apresentado, a referida alteração na Lei
que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo para o período de 2022 a 2025 se faz
necessária para inclusão da ação “001.001.001.04.122.0002.2057 - CIMMVICONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL E MULTIFINA-LITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA”
nos dispositivos da norma municipal, restando consignado que os recursos necessários são
decorrentes da anulação de despesas anteriores da mesma natureza.
Inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação do projeto de lei
apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº EM 049/2025.
Divinópolis, 02 de setembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLEM 049/2025
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:07
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