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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 297/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 049/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que “Altera a Lei
Municipal n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de
Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 – PPA, para inclusão
da ação ‘02.001.001.04.122.0002.2057 - CIMMVI - Consórcio Intermunicipal e Multifinalitário
dos Municípios do Vale do Itapecerica’”.
Em resumo, o projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 8.964/2022 que dispõe sobre
o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025 –
PPA, para incuir no texto da lei a ação ‘02.001.001.04.122.0002.2057 - CIMMVI - Consórcio
Intermunicipal e Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica’, viabilizando o
repasse de recursos a entidade.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a referida alteração no
Plano Plurianual 2022/2025 se faz necessária para inclusão da ação
“001.001.001.04.122.0002.2057 - CIMMVICONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA ”. Salienta-se que a ação a ser aberta
neste projeto possui como origem de anulação de recursos da mesma secretaria, portanto,
todo o montante somente poderá ser gasto conforme sua finalidade. O referido gasto será
utilizado para necessidade de atendimento da demanda, sempre obedecendo às
necessidades e as normativas legais vigentes. Cumpre ressaltar, de maneira detalhada, por
projeto/atividade, que o presente Projeto de Lei tem como objetivo a delimitação dos
seguintes gastos: 001.001.001.04.122.0002.2057 – CIMMVI - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL E MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS VALE DO ITAPECERICA.
Justifica-se a criação ação acima em decorrência da Ratificação do Protocolo de Intenções
do CIMMVI, nos termos da Lei nº 9.470, de 01 de novembro de 2024”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência
de apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação do projeto
mostra-se como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos instrumentos
legalmente previstos para o bom desempenho do seu mister”.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
EM 049/2025.
Divinópolis, 02 de setembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 049/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:08:06
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