Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 284/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 006/2025
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva,
que “dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe a criação no âmbito da estrutura da Câmara Municipal
de Divinópolis de um órgão de atuação independente, não subordinado aos demais órgãos
da estrutura administrativa do Legislativo Municipal, imbuído da competência de agente de
fiscalização quanto a aplicação das leis voltadas às mulheres, e no combate às diversas
formas de violência e discriminação contra a mulher.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Procuradoria da Mulher,
como órgão institucional, atuará para garantir que os direitos das divinopolitanas sejam
efetivados no nível municipal. Para tanto, assumirá a função de agente de fiscalização na
aplicação das leis voltadas às mulheres, bem como no combate às diversas formas de
violência e discriminação contra a mulher. Este órgão manterá relação estreita com os
demais Poder Público, sociedade civil e instituições privadas, a fim de aprimorar protocolos
e construir parcerias e programas que garantam a proteção, o fortalecimento e a autonomia
econômica das mulheres. Para tanto, trabalhará através de parcerias, monitorando e
acompanhando cada processo até sua solução. O machismo estrutural justifica a criação
deste órgão, que auxiliará no combate a todas as formas de violência contra a mulher;
proporá, defenderá e atuará para a aplicação das políticas públicas voltadas à saúde da
mulher; defenderá a autonomia econômica da mulher; e principalmente, subsidiará mais
mulheres em espaços de poder. A criação da Procuradoria da Mulher ainda cumpre um
mandamento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 3º, §1º, que obriga o poder
público a ‘desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no
âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.’ Com a
institucionalização deste órgão, o Poder Público e o legislativo estarão obrigados a voltarem
olhares mais atentos ao cumprimento de legislações específicas destinadas a tutelar o
direito das mulheres. Para se ter uma ideia, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
1
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
registrou mais de 380 mil ações judiciais por violência contra a mulher nos primeiros cinco
meses do ano. Em 2023, mais de 51 mil mulheres foram mortas por parceiros ou membros
da família, o que equivale a 140 mulheres mortas todos os dias. Além da violência contra a
mulher, que é um problema global, e também de Divinópolis, existe ainda a falta de
oportunidades iguais. A participação das mulheres no mercado de trabalho brasileiro tem
aumentado, mas ainda existem desafios para que elas tenham as mesmas oportunidades
que os homens. As mulheres enfrentam desafios como serem mais propensas a sofrerem
assédio, além de sofrerem com a sobrecarga de trabalho, por muitas vezes,
desempenharem papéis externos fundamentais, como a maternidade. Outro ponto é a
diferença salarial, em setembro de 2024, um relatório do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) indicou que as mulheres ganham em média 20,7% menos do que os homens no
setor privado. A diferença é ainda maior para mulheres negras, que ganham em média
49,75% menos que os homens negros. Quanto à participação política feminina, dados do
Tribunal Superior Eleitoral constataram que apesar de as mulheres constituírem a maioria
tanto na população (51,1%) como no eleitorado (52,62%), os filiados aos partidos políticos
são predominantemente do gênero masculino. Dos filiados, 8.493.990 são homens,
representando 53,8% do total, enquanto 7.284.431 são mulheres (46,2%). Por todo o
exposto, a criação desta Procuradoria se justifica para que cumpramos, enquanto
representantes dos divinopolitanos e divinopolitanas, os mandamentos constitucionais e
legais, proporcionando não só igualdade entre homens e mulheres, mas também equidade.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
2
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Em se tratando de proposta que viabiliza a criação de estrutura no âmbito do Poder
Legislativo Municipal com função de agente de fiscalização e promoção de políticas públicas
voltadas às mulheres, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local,
portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta que viabiliza a criação de estrutura no âmbito do Poder Legislativo Municipal
com a função de agente de fiscalização e de promoção de políticas públicas voltadas às
mulheres, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
3
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
A proposição apresentada cinge-se a propor a criação na estrutura da Câmara
Municipal de Divinópolis de um órgão de atuação independente, não subordinado aos
demais órgãos da estrutura administrativa do Legislativo Municipal, imbuído da competência
de agente de fiscalização quanto a aplicação das leis voltadas às mulheres, e no combate
às diversas formas de violência e discriminação contra a mulher.
A criação de um órgão encarregado da fiscalização das políticas públicas voltadas
para as mulheres representa um passo fundamental na consolidação de uma sociedade
mais justa e inclusiva. A efetividade dessas políticas não se limita à sua formulação, mas
exige também mecanismos institucionais capazes de acompanhar sua execução, garantir a
aplicação dos recursos e assegurar que seus objetivos sejam alcançados.
Trata-se de medida que reforça o compromisso do Poder Público com a promoção
da igualdade de gênero e com o cumprimento das normas que visam proteger e preservar
os direitos das mulheres. Além disso, constitui um instrumento de estímulo à maior
participação feminina na vida política e social, ampliando espaços de voz e decisão e
assegurando que as demandas e perspectivas das mulheres estejam no centro do processo
de formulação e fiscalização das políticas públicas..
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do presente projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o substitutivo ao projeto em análise encontra-se redigido com clareza
e observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Feitas esas considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM
006/2025.
Divinópolis, 1º de setembro de 2025.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
4
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Substitutivo I ao PLCM 006/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
5
Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:05
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
Q3N
ZJG
0D6
50W