Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 286/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 009/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior, que “autoriza o
Poder Executivo a criar o Projeto ‘Farmácia Perto de Você’, no município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar ao Poder Executivo Municipal a
realizar a entrega de medicamentos, por meio de uma farmácia móvel, a comunidades mais
distantes e que apresentem maior demanda.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a implementação de uma
farmácia móvel visa melhorar o atendimento à população, permitindo que os medicamentos
sejam disponibilizados diretamente nos bairros e localidades. Dessa forma, os cidadãos não
precisarão se deslocar até o centro da cidade para obter os remédios de uso contínuo
fornecidos pelo município. A iniciativa beneficiará especialmente idosos e gestantes, que
enfrentam maiores dificuldades de locomoção e residem em áreas distantes do centro. O
projeto ampliará o acesso aos medicamentos da lista básica de saúde, permitindo maior
adesão às orientações médicas e evitando interrupções no tratamento, especialmente para
aqueles com limitações de transporte ou condições de saúde que os mantêm acamados. É
relevante mencionar que, em 2020, Divinópolis recebeu o projeto Medicamento em Casa,
uma parceria entre o Governo de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Saúde e a
Defesa Civil, que entregava medicamentos em domicílio para pacientes portadores de asma
e doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC). A Farmácia Móvel complementará essas
iniciativas, ampliando o acesso aos medicamentos para um número maior de munícipe. Esta
é mais uma etapa importante na qualificação da saúde pública municipal.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
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Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para a implementação de programa de
entrega domiciliar de medicamentos por meio de uma farmácia móvel em comunidades mais
distantes do município de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no exercício regular de mandato na Câmara Municipal,
há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para a implementação de programa de entrega domiciliar de
medicamentos por meio de uma farmácia móvel em comunidades mais distantes do
município de Divinópolis, nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a autorizar ao Poder Executivo Municipal a
realizar a entrega de medicamentos, por meio de uma farmácia móvel, a comunidades mais
distantes e que apresentem maior demanda. Segundo as disposições constantes do projeto,
o calendário de entregas seria amplamente divulgado nos portais oficiais do Município e nas
unidades básicas de saúde.
Requisitadas informações ao Poder Executivo acerca da proposição, sobreveio o
Ofício SEMUSA/DAPS – GAF nº 172/2025, de 25/04/2025, consignando que o projeto
“Farmácia Móvel” já encontra-se em andamento como iniciativa do Poder Executivo desde
novembro de 2023, com utilização dos recursos de transposição, autorizados pela Lei
Complementar Estadual nº 171/2023, tendo o plano, inclusive, sido submetido à aprovação
do Conselho Municipal de Saúde.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal
que possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
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3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 009/2025.
Divinópolis, 1º de setembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 009/2025
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:05
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