Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 288/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 099/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “institui a
Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a
processual, no Município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe a instituição no âmbito do Município de Divinópolis de
campanha permanente voltada à prevenção e ao enfrentamento à violência de gênero,
inclusive a processual, fundada no desenvolvimento de ações educativas e elaboração de
material informativo adequado, divulgação de canais para denúncia e acolhimento, estímulo
à criação de grupos de discussão sobre o tema e o desenvolvimento de ações de incentivo
ao protagonismo feminino na comunidade.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a violência de gênero é um
grave problema estrutural que atinge mulheres de todas as idades, classes sociais e
territórios. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, no Brasil, uma
mulher é vítima de violência a cada 4 minutos, sendo os casos majoritariamente praticados
por pessoas conhecidas da vítima, dentro do ambiente doméstico. Já a violência processual
de gênero tem sido mais debatida, especialmente porque afeta de forma particularmente
intensa as mães. As mães costumam ser colocadas em situação de julgamento moral e
institucional quando acessam o sistema de Justiça - especialmente em ações que envolvem
guarda de filhos, divórcio, medidas protetivas ou denúncias de violência doméstica. No nível
municipal, é fundamental que o poder público assuma o protagonismo na conscientização
da população, especialmente por meio de políticas permanentes de prevenção, informação
e mudança cultural. A educação em direitos humanos, o combate ao machismo estrutural e
a divulgação de canais de acolhimento são medidas essenciais para reduzir a violência,
romper ciclos de abuso e salvar vidas. A campanha proposta por esta Lei está alinhada com
os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de direitos e da
proteção à mulher contra toda forma de discriminação e violência, além de fortalecer o pacto
federativo de enfrentamento à violência de gênero em consonância com a Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340/2006), a Convenção de Belém do Pará e os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU. Quanto à competência, o Projeto de Lei não
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encontra nenhum óbice quanto ao processo legislativo, visto que não se trata de nenhuma
das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, previstas no art. 61, § 1º da Constituição
Federal, que é aplicada por simetria à Lei Orgânica Municipal, a saber: não dispõe sobre
criação de cargos ou funções públicas na administração, nem sobre servidores públicos ou
seu regime jurídico, nem sobre criação, estruturação e atribuições (impositivas) de
secretarias, departamentos ou órgãos da administração pública, nem sobre matéria
orçamentária (leis orçamentárias), tão pouco institui programa que implique em criação de
novas atribuições para qualquer Secretaria. Sob o aspecto financeiro, o projeto não acarreta
geração direta e obrigatória de despesas, na medida em que não determina a realização de
gastos específicos, não sendo necessária a apresentação de estudo de impacto
orçamentário-financeiro, ficando o cumprimento das eventuais ações onerosas relacionadas
ao programa, a critério do Executivo, atreladas à disponibilidade de recursos que houver no
orçamento de cada exercício.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da criação de política pública que contempla iniciativas voltadas à
prevenção e combate à violência de gênero, inclusive de natureza processual, no Município
de Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto
de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
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2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a criação de política pública que contempla iniciativas voltadas à prevenção e combate à
violência de gênero, inclusive de natureza processual, no Município de Divinópolis, nessa
natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no âmbito do Município de Divinópolis
campanha permanente de prevenção e enfrentamento à violência de gênero, inclusive a de
natureza processual, fundada no desenvolvimento de ações educativas e elaboração de
material informativo adequado, divulgação de canais para denúncia e acolhimento, estímulo
à criação de grupos de discussão sobre o tema e o desenvolvimento de ações de incentivo
ao protagonismo feminino na comunidade.
A criação de políticas públicas voltadas à prevenção e enfrentamento da violência de
gênero representa um passo fundamental na consolidação de uma sociedade mais justa e
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inclusiva. A efetividade dessas políticas não se limita à sua formulação, mas exige também
mecanismos institucionais capazes de acompanhar sua execução, garantir a aplicação dos
recursos e assegurar que seus objetivos sejam alcançados.
Trata-se de medida que reforça o compromisso do Poder Público com a promoção
da igualdade de gênero e com o cumprimento das normas que visam proteger e preservar
os direitos das mulheres.
Em se tratando de proposição que estabelece as diretrizes para implementação de
uma política pública, dotada de natureza genérica e programática, fica afastada a ideia de
eventual usurpação de competências exclusivas ou de criação de encargos direcionados ao
Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 099/2025.
Divinópolis, 1º de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 099/2025
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:05
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