Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 293/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 033/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 097/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias ao
projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “dispõe sobre a isenção de taxas para
concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei propõe a concessão de isenção de taxas devidas à
municipalidade pela obtenção e renovação da licença de localização e funcionamento para
as entidades detentoras do título de utilidade pública no Município de Divinópolis. Por seu
turno, a emenda apresentada intenciona modificar a redação do art. 4º do projeto de lei em
tramitação para atender à recomendação da Secretaria Municipal de Fazenda, contida no
Ofício nº SEFAZ-SEC nº 060/2025, de 22/07/2025 no tocante à prorrogação do termo inicial
de vigência da proposta.
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que “a presente emenda visa
adequar o Projeto de Lei às recomendações dadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de proposta de concessão de isenção de taxas devidas ao município
para entidades detentoras do título de utilidade pública, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30,
I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a proposta de concessão de isenção de taxas devidas ao município para entidades
detentoras do título de utilidade pública, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
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A proposição apresentada cinge-se a viabilizar a concessão de isenção de taxas
devidas à municipalidade pela obtenção e renovação da licença de localização e de
funcionamento para as entidades detentoras do título de utilidade pública no Município de
Divinópolis. Por seu turno, a emenda apresentada intenciona modificar a redação do art. 4º
do projeto de lei em tramitação para atender à recomendação da Secretaria Municipal de
Fazenda, contida no Ofício nº SEFAZ-SEC nº 060/2025, de 22/07/2025 no tocante à
prorrogação do termo inicial de vigência da proposta.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, a proposição em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e
condições de tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 033/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM
097/2025.
Divinópolis, 1º de dezembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
Emenda CM 033/2025 ao PLCM 097/2025
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:06
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