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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 295/2025 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Emenda Modificativa nº CM 033/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 097/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias ao
projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “dispõe sobre a isenção de taxas para
concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei propõe a concessão de isenção de taxas devidas à
municipalidade pela obtenção e renovação da licença de localização e funcionamento para
as entidades detentoras do título de utilidade pública no Município de Divinópolis. Por seu
turno, a emenda apresentada intenciona modificar a redação do art. 4º do projeto de lei em
tramitação para atender à recomendação da Secretaria Municipal de Fazenda, contida no
Ofício nº SEFAZ-SEC nº 060/2025, de 22/07/2025 no tocante à prorrogação do termo inicial
de vigência da proposta.
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que “a presente emenda visa
adequar o Projeto de Lei às recomendações dadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto. A Comissão de
Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal manifestou-se pela aprovação da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis,
nos termos do art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392
de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
033/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 097/2025.
Divinópolis, 1º de setembro de 2025.
Ana Paula do Quintino Welington Well Hilton de Aguiar
Vereadora Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Emenda CM 033/2025 ao PLCM 097/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:08:06
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