Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 298/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 200/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Welington Well, que “institui
o ‘Selo Recomeço Legal’ para clínicas e comunidades terapêuticas em funcionamento no
Município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis
certificado de reconhecimento do cumprimento das normas legais e diretrizes terapêuticas à
clínicas e comunidades terapêuticas que prestem serviços de qualidade no acolhimento,
tratamento e reinserção de pessoas com transtornos relacionados ao uso de álcool, outras
drogas ou sofrimento psíquico, observadas as condições de análise estabelecidas, e sujeito
a reavaliação periódica. Segundo consta da proposta encaminhada, o reconhecimento se
dará mediante o fornecimento de documento denominado “Selo Recomeço Legal” pela
administração municipal em consonância com os critérios estabelecidos em regulamento
próprio, podendo o documento ser utilizado nas peças de divulgação e comunicação da
clínica ou comunidade terapêutica.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “o presente Projeto de Lei tem
como objetivo instituir, no âmbito do Município de Divinópolis, o “Selo Recomeço Legal”,
destinado a reconhecer e valorizar clínicas terapêuticas e comunidades terapêuticas que
atuam de forma ética, qualificada e legal no acolhimento, cuidado e reinserção de pessoas
com transtornos relacionados ao uso de álcool, outras drogas e/ou sofrimento psíquico. A
crescente demanda por serviços de saúde mental e atenção à dependência química impõe
aos gestores públicos a responsabilidade de fomentar práticas seguras, responsáveis e
alinhadas com os direitos humanos. Nesse contexto, tanto as clínicas quanto as
comunidades terapêuticas exercem um papel fundamental, oferecendo espaços de
acolhimento e cuidado, muitas vezes em situações onde a rede pública ainda apresenta
fragilidades. No entanto, é sabido que a atuação desses serviços, em todo o país, é
bastante heterogênea. Existem instituições que prestam um serviço sério, comprometido
com a recuperação dos acolhidos, e outras que operam de forma irregular, com práticas
inadequadas ou até mesmo violadoras de direitos. Nesse cenário, o Selo Recomeço Legal
surge como um mecanismo de valorização das boas práticas, incentivo à qualificação
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contínua e promoção da transparência e fiscalização. A inclusão expressa das comunidades
terapêuticas no escopo do projeto reconhece o importante papel social que essas entidades
desempenham, muitas vezes de forma complementar à rede pública. Além disso, reforça a
necessidade de que sua atuação seja realizada de forma regulamentada, humanizada e
integrada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em consonância com as diretrizes do
Ministério da Saúde e da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas
(SENAPRED). O selo proposto tem validade de dois anos e será concedido mediante
avaliação criteriosa, conduzida por uma Comissão Municipal que contará com
representantes da Secretaria Municipal de Saúde, do COMAD, da Vigilância Sanitária, do
Conselho Municipal de Saúde, entre outros órgãos e entidades competentes, garantindo
participação social, transparência e controle institucional. Trata-se, portanto, de um
instrumento que visa promover a melhoria contínua dos serviços, combater o estigma
associado à dependência química e aos transtornos mentais, e sobretudo, proteger e
garantir os direitos das pessoas acolhidas nessas instituições.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando da instituição no Município de programa de reconhecimento de
clínicas e comunidades terapêuticas quanto ao cumprimento das normas legais e diretrizes
de tratamento, acolhimento e reinserção social, a matéria se enquadra na condição de
assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal.
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A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto no art. 11, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, a matéria em debate não
encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a instituição no Município de programa de reconhecimento de clínicas e comunidades
terapêuticas quanto ao cumprimento das normas legais e diretrizes de tratamento,
acolhimento e reinserção social, nessa natureza de assuntos.
Nesse sentido, não se visualiza na presente análise confronto entre as disposições
constitucionais e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo,
s.m.j, ser considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise não é dotada de ineditismo, sendo
constatada na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria que
tramitou nessa mesma sessão legislativa, e que foi rejeitada por parecer contrário das
Comissões.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no âmbito do Município de Divinópolis
certificado de reconhecimento do cumprimento das normas legais e diretrizes terapêuticas à
clínicas e comunidades terapêuticas que prestem serviços de qualidade no acolhimento,
tratamento e reinserção de pessoas com transtornos relacionados ao uso de álcool, outras
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drogas ou sofrimento psíquico, observadas as condições de análise estabelecidas, e sujeito
a reavaliação periódica. Segundo consta da proposta encaminhada, o reconhecimento se
dará mediante o fornecimento de documento denominado “Selo Recomeço Legal” pela
administração municipal em consonância com os critérios estabelecidos em regulamento
próprio, podendo o documento ser utilizado nas peças de divulgação e comunicação da
clínica ou comunidade terapêutica.
Como ressaltado na justificativa, a proposta contida no projeto apresentado coadunase com os encargos direcionados ao Poder Público Municipal e à sociedade no tocante ao
compromisso com o acolhimento, o tratamento e a reinserção de pessoas com transtornos
relacionados ao álcool, drogas ou sofrimento psíquico.
O estabelecimento da obrigação dirigida ao Poder Executivo quanto ao fornecimento
do título representativo do programa (Selo Recomeço Legal) não se revela de monta
considerável a caracterizar uma imposição de encargo dirigido à administração, afastandose a pecha de vício de iniciativa ou usurpação de competência.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que
possam impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 200/2025.
Divinópolis, 02 de setembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
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Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:06
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