Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 300/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 164/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com empresas para instalação de
bebedouros públicos, com água potável, em locais de prática de caminhada e praças
mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências.”
Em resumo, o projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a instalação de bebedouros públicos com água potável,
em locais de prática de caminhada e praças públicas.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto tem como maior
finalidade a proteção da saúde pública, tendo como objetivo estabelecer que a Prefeitura
Municipal de Divinópolis instale bebedouros públicos para uso gratuito dos munícipes em
avenidas, onde se praticam atividades físicas e praças da região central da Cidade, onde
transitam milhares de pessoas diariamente. É sabido que o consumo de água potável está
diretamente ligado ao equilíbrio de vida, de saúde, sendo que o fornecimento de água para
o consumo gratuito estimulará a hidratação e, por conseguinte a prevenção da saúde de
todos, consequentemente, gerando economia ao erário público, vez que não arcará com
custos ambulatoriais, hospitalares, face às desidratações, diabetes e doenças afins,
relacionadas a falta de água no organismo. Ademais, com o incentivo à prática de atividades
físicas, criando-se ciclovias, pistas de caminhada, bicicletários, instalações de equipamentos
para idosos, academias ao ar livre e não havendo pontos de hidratação. Por esta razão, se
faz importante a instalação de bebedouros para garantir o bem-estar da sociedade.
Contudo, as milhares de pessoas que transitam por estas áreas, infelizmente não
conseguem manter o hábito de hidratar-se já que a única solução é a compra de água
mineral.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para o estabelecimento de parcerias
com a iniciativa privada para viabilizar a instalação de bebedouros públicos com água
potável, em locais de prática de caminhada e praças públicas, a matéria se enquadra na
condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada
para viabilizar a instalação de bebedouros públicos com água potável, em locais de prática
de caminhada e praças públicas, nessa natureza de assuntos.
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Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a instalação de bebedouros públicos com água potável,
em locais de prática de caminhada e praças públicas.
Em se tratando de proposição que propõe a concessão de autorização para a
implementação de determinada ação de natureza programática, genérica e autorizativa, sem
imposição de qualquer encargo ou obrigação ao poder público municipal, fica afastada a
ideia de eventual usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder
Executivo.
Nesse sentido, inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação
do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 164/2025.
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Divinópolis, 02 de setembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 164/2025
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:06
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