Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 302/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 143/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens exclusivos para
o carregamento de cadeiras de rodas elétricas nos prédios Públicos pertencentes à Câmara
Municipal de Divinópolis e à Prefeitura Municipal de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens exclusivos
para o carregamento de cadeiras de rodas elétricas nos prédios públicos municipais, de
modo especial os prédios da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição visa trazer
mais conforto e segurança aos usuários PCD que utilizam cadeiras de rodas eletricas, e que
necessitam de pontos de apoio para recarregarem seus equipamentos para que consigam
se deslocar com mais segurança e o conforto de saber que nos órgãos públicos municipais
(Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Divinópolis e outros prédios pertencentes a
estes) possuem local adequado para a recarga de seus equipamentos. A cadeira elétrica
tem uma autonomia limitada, e se faz necessário termos pontos de carregamentos nestes
locais para que os usuários PCD’s possam realizar ter o conforto e a confiança de se
locomoverem no município.”
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
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2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Poder Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando de concessão de autorização para a instalação e o fornecimento
gratuito de tomadas e/ou totens exclusivos para o carregamento de cadeiras de rodas
elétricas nos prédios públicos municipais, a matéria se enquadra na condição de assunto de
interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da
Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, e 107 e seguintes da Lei Orgânica
do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Tendo sido proposto por Vereador no cumprimento de mandato na Câmara Municipal, existe
perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose a concessão de autorização para a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou
totens exclusivos para o carregamento de cadeiras de rodas elétricas nos prédios públicos
municipais, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
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2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens exclusivos
para o carregamento de cadeiras de rodas elétricas nos prédios públicos municipais, de
modo especial os prédios da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal.
Em se tratando de proposição que propõe a concessão de autorização para a
implementação de determinada ação de natureza programática, genérica e autorizativa, sem
imposição de qualquer encargo ou obrigação ao poder público municipal, fica afastada a
ideia de eventual usurpação de competências que caberiam de forma exclusiva ao Poder
Executivo.
O desenvolvimento de ações e políticas públicas voltadas à inserção e à integração
das pessoas com deficiência na comunidade constituem encargos dirigidos ao poder público
municipal, na forma da Lei Orgânica do Município.
Art. 107. Incumbe ao Município, no que se refere às pessoas portadoras de
deficiência, o disposto na Constituição Federal, em legislação específica e, ainda:
I - cuidar da saúde, assistência pública, proteção e garantia;
II - assegurar o desenvolvimento integral, a segurança, a integração social e o bemestar, ouvidos os órgãos e entidades representativos;
III - conceder incentivos e deduções fiscais para aquisição de equipamentos
necessários ao exercício profissional, conforme dispuser a lei.
Art. 108. A lei disporá sobre normas de construção e adaptação de logradouros e
edifícios públicos e privados, a fim de garantir acesso adequado às pessoas
portadoras de deficiência. (Ver. Lei nº 5.059)
Parágrafo único. O poder público garantirá ao portador de deficiência o atendimento
especializado no que se refere à educação física e a atividades desportivas,
sobretudo no âmbito escolar, e facilitará o seu acesso às áreas de lazer.
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Nesse sentido, inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação
do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 143/2025.
Divinópolis, 02 de setembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 143/2025
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:07
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