Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 304/2025 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 123/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Dr. Delano, que “dispõe
sobre a implementação do programa municipal de coleta itinerante de sangue, e dá outras
providências”.
Em resumo, o projeto de lei propõe instituir no Município de Divinópolis programa de
coleta itinerante de sangue com o objetivo de viabilizar a realização de campanhas de
doação de sangue em praças públicas e outros espaços apropriados no município de
Divinópolis, em parceria com a Fundação Hemominas e outras instituições de saúde.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa instituir o Programa Municipal de Coleta Itinerante de Sangue, uma iniciativa estratégica
e de grande relevância social para o município de Divinópolis. A proposta surge da
necessidade de ampliar o acesso à doação de sangue, descentralizando o serviço,
aproximando-o das comunidades e estimulando a cultura da solidariedade e do
voluntariado. Atualmente, a maioria da coleta de sangue ocorre em unidade fixa, o que,
muitas vezes, limita a participação de potenciais doadores que enfrentam dificuldades
logísticas, de transporte ou mesmo de conciliação com sua rotina diária. Ao implementar
campanhas itinerantes em praças públicas e outros espaços apropriados, o município estará
criando condições para que mais pessoas possam exercer esse ato altruísta, fundamental
para a manutenção dos estoques de sangue que salvam vidas diariamente. Além disso, a
parceria com a Fundação Hemominas, instituições de saúde, universidades e organizações
não governamentais possibilitará uma atuação integrada e eficiente, unindo esforços e
otimizando recursos. A estrutura de apoio fornecida pelo município, aliada a campanhas
educativas, será essencial para garantir a segurança, a qualidade e a adesão das coletas. O
Programa de Coleta Itinerante de Sangue também atende ao princípio da universalidade do
Sistema Único de Saúde (SUS), ao assegurar que todas as regiões de Divinópolis possam
ser contempladas com as ações programadas, promovendo a equidade no acesso à doação
e à transfusão sanguínea. Trata-se, portanto, de uma proposta que fortalece as políticas
públicas de saúde, fomenta a participação cidadã e contribui para salvar vidas, colocando
Divinópolis na vanguarda das ações de incentivo à doação de sangue em Minas Gerais.”
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
Em se tratando do estabelecimento no Município de Divinópolis, de programa de
coleta itinerante de sangue com o objetivo de viabilizar a realização de campanhas de
doação de sangue em praças públicas e outros espaços apropriados no município de
Divinópolis, a matéria se enquadra na condição de assunto de interesse local, portanto de
competência dos Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em
debate não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Há, portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de
competência dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrandose o estabelecimento no Município de Divinópolis, de programa de coleta itinerante de
sangue com o objetivo de viabilizar a realização de campanhas de doação de sangue em
praças públicas e outros espaços apropriados no município de Divinópolis, nessa natureza
de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais
e as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser
considerado constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto
da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo
constatadas na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em
tramitação, nem mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a instituir no Município de Divinópolis programa
de coleta itinerante de sangue com o objetivo de viabilizar a realização de campanhas de
doação de sangue em praças públicas e outros espaços apropriados no município de
Divinópolis, em parceria com a Fundação Hemominas e outras instituições de saúde.
Consta da justificativa do projeto que a proposição surge da necessidade de ampliar
o acesso à doação de sangue, descentralizando o serviço, aproximando-o das comunidades
e estimulando a cultura da solidariedade e do voluntariado, visto que atualmente, a maioria
da coleta de sangue ocorre em unidade fixa, o que, não raras vezes, limita a participação de
potenciais doadores que enfrentam dificuldades logísticas, de transporte ou mesmo de
conciliação com sua rotina diária.
Solicitadas informações à Secretaria Municipal de Saúde, sobreveio o Ofício
SEMUSA-DVS nº 337/2025, de 08/08/2025 consignando a concordância do Poder Executivo
Municipal com a proposta contida no projeto, sustentando sua adequação com as políticas
de universalização do direito fundamental à saúde.
Nesse sentido, inexistem óbices de natureza legal que possam impedir a aprovação
do projeto de lei apresentado.
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2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância
da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 123/2025.
Divinópolis, 02 de setembro de 2025.
Anderson da Academia Welington Well Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 123/2025
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:06
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