Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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PROJETO DE LEI Nº CM 220/2025
Dispõe sobre a instituição de políticas de
promoção e cuidado em saúde mental voltadas aos(às)
professores(as) da rede pública municipal de ensino de
Divinópolis e dá outras providências.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes, aprova, e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir políticas, programas e ações
voltadas à promoção, prevenção e cuidado em saúde mental direcionadas aos(às)
professores(as) da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º As iniciativas de que trata esta Lei poderão ser realizadas em parceria com
universidades, entidades profissionais, organizações da sociedade civil e demais
instituições públicas ou privadas.
Art. 3º A participação dos(as) professores(as) nas ações será voluntária,
resguardando-se a confidencialidade das informações pessoais e de saúde.
Art. 4º. As iniciativas do Programa poderão contemplar, entre outras:
I – Rodas de conversa, palestras e oficinas de acolhimento e prevenção;
II – Atendimento psicológico em caráter facultativo/optativo, com
encaminhamento para a rede pública de saúde quando necessário;
III – Campanhas educativas sobre saúde mental, estresse ocupacional e síndrome
de burnout;
IV – Capacitações e formações continuadas, em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação e entidades conveniadas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para dispor sobre fluxos
de atendimento, formas de cooperação e metodologias aplicáveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VEREADOR VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
A presente proposição nasce de um dado que não pode mais ser ignorado: centenas
de professores da rede pública municipal de Divinópolis têm sido afastados anualmente
por motivos relacionados à saúde mental. Segundo dados oficiais da SEPLAG, somente
entre 2023 e 2025 já foram registrados mais de 700 afastamentos, envolvendo
diagnósticos como ansiedade generalizada, transtorno misto ansioso e depressivo,
síndrome do pânico e episódios depressivos
Esses números não são frios: eles revelam histórias de homens e mulheres que,
diante da sobrecarga, da pressão diária e da responsabilidade imensa de formar nossos
filhos, adoecem silenciosamente. Cada professor afastado significa não apenas uma vida
em sofrimento, mas também impacto direto nas salas de aula, na continuidade do
aprendizado e no orçamento público, já que licenças médicas e substituições geram custos
indiretos ao erário.
A escola deve ser um espaço de acolhimento, e isso só será possível se seus
educadores também forem acolhidos. O professor que perde sua saúde mental perde,
junto, sua capacidade plena de ensinar, e os maiores prejudicados são nossos estudantes.
Este Projeto de Lei não impõe custos ou obrigações ao Executivo. Permite que o
Município, quando houver disponibilidade e parcerias possíveis, implante programas e
ações de cuidado psicológico e promoção da saúde mental para professores.
Com esta iniciativa, o Legislativo envia uma mensagem clara: Divinópolis
reconhece, valoriza e se preocupa com a saúde de seus educadores. É um gesto de respeito
à categoria e de responsabilidade com o futuro da nossa cidade.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
proposta.
VEREADOR VITOR COSTA
Partido dos Trabalhadores (PT)
Data de criação do documento: 03/09/2025 às 15:33:26
Assinantes
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