materia nº 1713/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 03 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1713/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e à Senhora Secretária Municipal de 
Educação, para que encaminhem a esta Casa Legislativa, em prazo legal, as seguintes 
informações e providências quanto às condições de efetivação da política de inclusão de 
alunos atípicos na Rede Municipal de Ensino de Divinópolis.
1. Qual o número total de profissionais de apoio atualmente lotados na Rede 
Municipal de Ensino? Informar, detalhadamente, a quantidade de alunos 
acompanhados por cada profissional e em quais unidades atuam.
2. Existem políticas de formação continuada obrigatória voltadas para os 
profissionais de apoio escolar? Em caso positivo, encaminhar calendário, 
carga horária, conteúdos e critérios de avaliação.
3. Há exigência de formação específica na área educacional para o exercício 
da função de apoio escolar? O salário pago está compatível com a 
formação exigida?
4. Existe mapeamento ou protocolo municipal que determine quais casos 
devem ser direcionados para instituições especializadas de educação 
especial? Caso afirmativo, encaminhar cópia integral do documento.
5. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a segurança física e 
psicológica dos profissionais da educação, em situações de agressões ou 
crises envolvendo alunos atípicos? Existe algum dispositivo jurídico￾administrativo específico nesse sentido?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
6. Quais mecanismos são utilizados para garantir a participação das famílias 
nos casos de crise, em conformidade com o do Estatuto da Criança e do 
Adolescente?
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A política de inclusão escolar é um direito constitucional e legalmente assegurado, 
porém sua efetivação prática ainda enfrenta sérios obstáculos na rede pública municipal.
Entre os problemas relatados por profissionais da educação e famílias, destacam￾se:
 Sobrecarga dos profissionais de apoio, que chegam a atender 
simultaneamente até cinco alunos, inviabilizando atendimento 
individualizado, em desacordo com a Lei Brasileira de Inclusão.
 Ausência de formação continuada específica e adequada, contrariando a Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
 Situações recorrentes de agressões físicas e psicológicas, comprometendo a 
integridade de profissionais e estudantes.
 Prejuízos no processo de ensino-aprendizagem, tanto para alunos atípicos 
quanto para os demais, em afronta a Constituição Federal.
Diante desse cenário, torna-se urgente a adoção de medidas estruturais que 
assegurem: a presença de 1 profissional de apoio por aluno, formação continuada 
obrigatória e qualificada, protocolos claros de encaminhamento para instituições 
especializadas, medidas protetivas aos educadores e fortalecimento do diálogo com as 
famílias.
O objetivo deste Requerimento é obter informações oficiais que subsidiem o 
debate legislativo e administrativo, buscando garantir uma inclusão escolar
verdadeiramente efetiva, segura e humanizada, em conformidade com a Constituição 
Federal e demais legislações educacionais.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 03/09/2025 às 16:45:48
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
VWL M5Z 
766 
LJK