materia nº 1260/2025

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INDICAÇÃO Nº 1260/2025
Exmo. Sr.
Israel Mendonça
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência, 
após ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson 
Gontijo de Azevedo a presente Indicação, sugerindo a adoção das seguintes medidas no
âmbito da Rede Municipal de Ensino, para aprimoramento das políticas de inclusão escolar:
1. Garantir a presença de 01 (um) profissional de apoio por aluno, evitando 
sobrecarga.
2. Implementar políticas de formação continuada obrigatória para Assistentes e 
Professores de Apoio, com exigência de formação na área educacional e 
remuneração compatível.
3. Reestruturar a rede de atendimento, assegurando que casos mais complexos 
sejam acompanhados por escolas e instituições especializadas, mediante 
avaliação técnica.
4. Criar medidas protetivas e jurídicas específicas para resguardar a segurança e 
integridade dos profissionais da educação.
5. Estimular diálogo aberto com as famílias e comunidade escolar, assegurando 
participação efetiva em situações de crise, conforme previsão do ECA.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo,
A presente Indicação é fruto de demanda encaminhada pela comunidade escolar 
da Escola Municipal Professor Paulo Freire, por meio de carta aberta, na qual foram relatadas 
as dificuldades enfrentadas na efetivação da política de inclusão e apresentadas propostas 
concretas de aprimoramento. O documento expressa a preocupação de gestores, professores 
e famílias quanto à necessidade de se assegurar condições reais para que a inclusão seja 
efetiva, segura e humanizada.
A política de inclusão escolar é um direito constitucional e legalmente assegurado, 
mas sua efetivação prática ainda apresenta fragilidades que impactam diretamente alunos, 
profissionais e famílias. A sobrecarga dos profissionais de apoio, a falta de formação 
continuada, os riscos de agressões físicas e psicológicas e a ausência de protocolos claros de 
encaminhamento comprometem o processo de ensino-aprendizagem e a segurança no 
ambiente escolar.
As medidas aqui propostas visam garantir uma inclusão efetiva, segura e humanizada, 
fortalecendo a rede de apoio pedagógico, assegurando a proteção dos profissionais e 
promovendo maior participação das famílias no cotidiano escolar. São ações que alinham a 
legislação vigente às condições reais das unidades de ensino, contribuindo para a construção 
de uma educação mais justa, equitativa e eficaz.
Divinópolis/MG, 03 de setembro de 2025.
Vereador VITOR COSTA
PT (Partido dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 03/09/2025 às 17:51:57
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