CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-206/2025
Institui, no âmbito do município de Divinópolis, o
Programa Municipal de Parentalidade Positiva e
Educação Socioemocional com Prevenção ao Abuso
Sexual nas escolas municipais e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da rede municipal de ensino de Divinópolis, o
Programa Municipal de Parentalidade Positiva, Educação Socioemocional com Prevenção ao
Abuso Sexual nas escolas municipais, com caráter educativo, preventivo e formativo.
Art. 2º O Programa terá como objetivos principais:
I – promover a parentalidade positiva e o fortalecimento do vínculo familiar;
II – incentivar a educação e desenvolvimento socioemocional dos alunos;
III – implementar práticas de educação sexual preventiva, adaptadas às diferentes
faixas etárias;
IV – prevenir situações de abuso sexual contra crianças e adolescentes;
V – capacitar a comunidade escolar para identificar sinais de violência e
encaminhar os casos aos órgãos competentes.
Art. 3º O Programa observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – realização de encontros, palestras e oficinas voltadas para pais e responsáveis
sobre práticas de parentalidade positiva e educação socioemocional no ambiente escolar;
II – promoção de atividades pedagógicas sobre respeito, autocuidado, limites e
consentimento, de forma lúdica e apropriada a cada ciclo de ensino;
III – capacitação periódica de professores e profissionais da rede municipal para
identificação e encaminhamento de situações de abuso;
IV – articulação com a rede de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo sua forma de
aplicação e sua execução, na qual será realizada por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de agosto de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir, em Divinópolis, um Programa
estruturado de Parentalidade Positiva, Educação Socioemocional com Prevenção ao Abuso
Sexual nas escolas municipais, em consonância com a legislação federal e com as diretrizes
da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
A proposta encontra respaldo jurídico no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
(Lei nº 8.069/1990), que assegura a proteção integral às crianças e adolescentes; na Lei nº
13.431/2017, que estabelece mecanismos de prevenção e proteção contra a violência; na Lei
nº 14.826/2024, que institui a parentalidade positiva como política pública; na Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340/2006), que também prevê a proteção contra a violência intrafamiliar; e
no artigo 227 da Constituição Federal, que impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever
de garantir, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais das crianças e adolescentes.
A violência sexual contra crianças e adolescentes representa um dos maiores desafios
de saúde pública e de direitos humanos da atualidade. Dados recentes do Anuário Brasileiro
de Segurança Pública de 2023 apontam o aumento contínuo dos casos de violência sexual
infantil no país, sendo que mais de 80% das ocorrências acontecem dentro do ambiente
familiar.
Nesse contexto, é imprescindível que a escola — espaço de formação e de proteção —
desempenhe papel ativo na prevenção da violência e no desenvolvimento socioemocional dos
alunos, em articulação com as famílias e com a rede de proteção.
Assim, o Programa proposto permitirá:
a) a criação de ambientes escolares mais seguros;
b) o fortalecimento do vínculo entre família e escola;
c) a capacitação de profissionais da educação para atuação preventiva e protetiva;
d) a redução dos casos de violência contra crianças e adolescentes em nosso
município.
Diante da urgência e da relevância da matéria, conclamamos os nobres pares a
aprovarem este Projeto de Lei, que se configura como um investimento social de longo prazo,
garantindo dignidade, respeito e proteção às crianças e adolescentes de Divinópolis.
Divinópolis, 20 de agosto de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 03/09/2025 às 16:48:27
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