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materia nº 203/2025

Tipo Substitutivo I ao PL CM
Número / Ano 203 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaInstitui, no Município de Divinópolis, o Maio Laranja e estabelece o Dia D de Conscientização de Combate à Violência Sexual Infantil, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Ney Burguer; e Administração – Rel. Ver. Josafá. Aguardando pareceres.
2025-09-04 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 04/09/2025. Rel. Ver. Walmir Ribeiro.
2025-09-04 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 04/09/2025. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2025-09-04 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 04/09/2025.
2025-09-04 Lido(a) em Plenário — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-051/2025, de 04/09/2025.
2025-09-03 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-051/2025, de 04/09/2025.
2025-09-03 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara.

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
SUBSTITUTIVO I AO PROJETO DE LEI Nº CM-203/2025
Institui, no Município de Divinópolis, o Maio Laranja e 
estabelece o Dia D de Conscientização de Combate à
Violência Sexual Infantil, e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, 
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Divinópolis, o Maio Laranja, 
dedicado à conscientização, prevenção, orientação e combate à violência sexual de crianças e 
adolescentes.
Art. 2º Durante o Maio Laranja, o Poder Executivo poderá desenvolver 
campanhas educativas, ações intersetoriais, palestras, capacitações e atividades voltadas à 
mobilização da sociedade civil, órgãos públicos e entidades privadas para a proteção integral 
da infância e adolescência.
Art. 3º Fica estabelecido e incluso no calendário oficial do Munícipio o dia 18 de 
maio como o Dia D de Conscientização de Combate à Violência Sexual Infantil, denominado 
como “Dia de Conscientização Contra a Pedofilia”, em consonância com a Lei Municipal nº 
9.362/2024.
Art. 4º O Dia D terá como objetivo intensificar as atividades de mobilização 
social, promoção de debates, campanhas de mídia e ações de conscientização em escolas, 
instituições e espaços públicos, em consonância com os dispositivos na Lei Municipal nº 
9.362/2024.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com conselhos tutelares, 
Ministério Público, Poder Judiciário, instituições de ensino, entidades não governamentais e 
sociedade civil organizada para ampliar o alcance e a efetividade das ações desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 3 de setembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir em Divinópolis o Maio Laranja, 
além de estabelecer o Dia D de Conscientização de Combate à Violência Sexual Infantil, a ser 
celebrado em 18 de maio, data que já marca nacionalmente essa luta e em consonância com a 
Lei Municipal nº 9.362/2024.
A cidade de Divinópolis, assim como outros municípios brasileiros, enfrenta desafios 
relacionados à proteção da infância e da juventude. O fortalecimento das ações de 
conscientização, prevenção e enfrentamento à exploração sexual é fundamental para garantir 
os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assegurar um futuro 
mais digno e seguro para nossas crianças.
A criação do Maio Laranja permitirá ao poder público, às instituições de ensino, aos 
órgãos de defesa da criança e do adolescente e à sociedade civil desenvolver atividades 
conjuntas, promovendo maior integração entre os diversos setores na construção de uma rede 
de proteção efetiva.
O Dia D, em 18 de maio, denominado pela Lei Municipal 9.362/2024 como “Dia de 
Conscientização Contra a Pedofilia”, será um marco anual de mobilização em Divinópolis, 
com ações educativas, debates públicos e atividades comunitárias que visam sensibilizar a 
população para a importância de denunciar e combater qualquer forma de violência sexual 
contra menores.
Diante da gravidade do tema e da relevância social que ele possui, solicitamos o apoio 
dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei, que representa um passo 
importante na defesa da infância e adolescência em nosso município.
Divinópolis, 3 de setembro de 2025
VEREADOR WESLEY JARBAS
LÍDER DO REPUBLICANOS
Vice-Presidente da Câmara
Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil
Data de criação do documento: 03/09/2025 às 17:51:00
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