Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 285/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Substitutivo I ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 006/2025
1. Relatório
Trata-se de substitutivo ao projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva,
que “dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe a criação no âmbito da estrutura da Câmara Municipal
de Divinópolis de um órgão de atuação independente, não subordinado aos demais órgãos
da estrutura administrativa do Legislativo Municipal, imbuído da competência de agente de
fiscalização quanto a aplicação das leis voltadas às mulheres, e no combate às diversas
formas de violência e discriminação contra a mulher.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Procuradoria da Mulher,
como órgão institucional, atuará para garantir que os direitos das divinopolitanas sejam
efetivados no nível municipal. Para tanto, assumirá a função de agente de fiscalização na
aplicação das leis voltadas às mulheres, bem como no combate às diversas formas de
violência e discriminação contra a mulher. Este órgão manterá relação estreita com os
demais Poder Público, sociedade civil e instituições privadas, a fim de aprimorar protocolos
e construir parcerias e programas que garantam a proteção, o fortalecimento e a autonomia
econômica das mulheres. Para tanto, trabalhará através de parcerias, monitorando e
acompanhando cada processo até sua solução. O machismo estrutural justifica a criação
deste órgão, que auxiliará no combate a todas as formas de violência contra a mulher;
proporá, defenderá e atuará para a aplicação das políticas públicas voltadas à saúde da
mulher; defenderá a autonomia econômica da mulher; e principalmente, subsidiará mais
mulheres em espaços de poder. A criação da Procuradoria da Mulher ainda cumpre um
mandamento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), art. 3º, §1º, que obriga o poder
público a ‘desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no
âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.’ Com a
institucionalização deste órgão, o Poder Público e o legislativo estarão obrigados a voltarem
olhares mais atentos ao cumprimento de legislações específicas destinadas a tutelar o
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direito das mulheres. Para se ter uma ideia, em 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
registrou mais de 380 mil ações judiciais por violência contra a mulher nos primeiros cinco
meses do ano. Em 2023, mais de 51 mil mulheres foram mortas por parceiros ou membros
da família, o que equivale a 140 mulheres mortas todos os dias. Além da violência contra a
mulher, que é um problema global, e também de Divinópolis, existe ainda a falta de
oportunidades iguais. A participação das mulheres no mercado de trabalho brasileiro tem
aumentado, mas ainda existem desafios para que elas tenham as mesmas oportunidades
que os homens. As mulheres enfrentam desafios como serem mais propensas a sofrerem
assédio, além de sofrerem com a sobrecarga de trabalho, por muitas vezes,
desempenharem papéis externos fundamentais, como a maternidade. Outro ponto é a
diferença salarial, em setembro de 2024, um relatório do Ministério do Trabalho e Emprego
(MTE) indicou que as mulheres ganham em média 20,7% menos do que os homens no
setor privado. A diferença é ainda maior para mulheres negras, que ganham em média
49,75% menos que os homens negros. Quanto à participação política feminina, dados do
Tribunal Superior Eleitoral constataram que apesar de as mulheres constituírem a maioria
tanto na população (51,1%) como no eleitorado (52,62%), os filiados aos partidos políticos
são predominantemente do gênero masculino. Dos filiados, 8.493.990 são homens,
representando 53,8% do total, enquanto 7.284.431 são mulheres (46,2%). Por todo o
exposto, a criação desta Procuradoria se justifica para que cumpramos, enquanto
representantes dos divinopolitanos e divinopolitanas, os mandamentos constitucionais e
legais, proporcionando não só igualdade entre homens e mulheres, mas também equidade.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
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As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Substitutivo I ao Projeto de
Lei Ordinária nº CM 006/2025.
Divinópolis, 1º de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Substitutivo I ao PLCM 006/2025
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:37
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