Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 289/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 099/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Kell Silva, que “institui a
Campanha Permanente de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, inclusive a
processual, no Município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe a instituição no âmbito do Município de Divinópolis de
campanha permanente voltada à prevenção e ao enfrentamento à violência de gênero,
inclusive a processual, fundada no desenvolvimento de ações educativas e elaboração de
material informativo adequado, divulgação de canais para denúncia e acolhimento, estímulo
à criação de grupos de discussão sobre o tema e o desenvolvimento de ações de incentivo
ao protagonismo feminino na comunidade.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a violência de gênero é um
grave problema estrutural que atinge mulheres de todas as idades, classes sociais e
territórios. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, no Brasil, uma
mulher é vítima de violência a cada 4 minutos, sendo os casos majoritariamente praticados
por pessoas conhecidas da vítima, dentro do ambiente doméstico. Já a violência processual
de gênero tem sido mais debatida, especialmente porque afeta de forma particularmente
intensa as mães. As mães costumam ser colocadas em situação de julgamento moral e
institucional quando acessam o sistema de Justiça - especialmente em ações que envolvem
guarda de filhos, divórcio, medidas protetivas ou denúncias de violência doméstica. No nível
municipal, é fundamental que o poder público assuma o protagonismo na conscientização
da população, especialmente por meio de políticas permanentes de prevenção, informação
e mudança cultural. A educação em direitos humanos, o combate ao machismo estrutural e
a divulgação de canais de acolhimento são medidas essenciais para reduzir a violência,
romper ciclos de abuso e salvar vidas. A campanha proposta por esta Lei está alinhada com
os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de direitos e da
proteção à mulher contra toda forma de discriminação e violência, além de fortalecer o pacto
federativo de enfrentamento à violência de gênero em consonância com a Lei Maria da
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Penha (Lei nº 11.340/2006), a Convenção de Belém do Pará e os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU. Quanto à competência, o Projeto de Lei não
encontra nenhum óbice quanto ao processo legislativo, visto que não se trata de nenhuma
das matérias de iniciativa exclusiva do Prefeito, previstas no art. 61, § 1º da Constituição
Federal, que é aplicada por simetria à Lei Orgânica Municipal, a saber: não dispõe sobre
criação de cargos ou funções públicas na administração, nem sobre servidores públicos ou
seu regime jurídico, nem sobre criação, estruturação e atribuições (impositivas) de
secretarias, departamentos ou órgãos da administração pública, nem sobre matéria
orçamentária (leis orçamentárias), tão pouco institui programa que implique em criação de
novas atribuições para qualquer Secretaria. Sob o aspecto financeiro, o projeto não acarreta
geração direta e obrigatória de despesas, na medida em que não determina a realização de
gastos específicos, não sendo necessária a apresentação de estudo de impacto
orçamentário-financeiro, ficando o cumprimento das eventuais ações onerosas relacionadas
ao programa, a critério do Executivo, atreladas à disponibilidade de recursos que houver no
orçamento de cada exercício.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 099/2025.
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Divinópolis, 1º de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:37
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