materia nº 291/2025

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 291/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 097/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias, que “dispõe
sobre a isenção de taxas para concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade
pública pelo Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei propõe a concessão de isenção de taxas devidas à
municipalidade pela obtenção e renovação da licença de localização e funcionamento para
as entidades detentoras do título de utilidade pública no Município de Divinópolis.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente projeto de lei
tem como objetivo fomentar e fortalecer o papel das entidades que desempenham papel
essencial na complementação das políticas públicas. Tais entidades exercem suas
atividades com poucos recursos e alta demanda por serviços, sendo seu funcionamento
viabilizado por doações, trabalho voluntário e parcerias com o poder público. A cobrança de
taxas municipais, como a de alvará de localização e funcionamento, pode representar um
obstáculo à continuidade ou à regularização dos serviços prestados. A isenção ora proposta
tem como fundamento a função social dessas entidades e busca proporcionar segurança
jurídica e estímulo para que mantenham suas atividades de utilidade pública.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 097/2025.
Divinópolis, 1º de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro 
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 097/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:36
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