materia nº 294/2025

 
 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 294/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 033/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 097/2025
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Matheus Dias ao
projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “dispõe sobre a isenção de taxas para
concessão de alvará às entidades declaradas de utilidade pública pelo Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto de lei propõe a concessão de isenção de taxas devidas à
municipalidade pela obtenção e renovação da licença de localização e funcionamento para
as entidades detentoras do título de utilidade pública no Município de Divinópolis. Por seu
turno, a emenda apresentada intenciona modificar a redação do art. 4º do projeto de lei em
tramitação para atender à recomendação da Secretaria Municipal de Fazenda, contida no
Ofício nº SEFAZ-SEC nº 060/2025, de 22/07/2025 no tocante à prorrogação do termo inicial
de vigência da proposta. 
Em sua justificativa, o autor da emenda argumenta que “a presente emenda visa
adequar o Projeto de Lei às recomendações dadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
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As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
033/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 097/2025.
Divinópolis, 1º de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro 
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 033/2025 ao PLCM 097/2025
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:36
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