Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 299/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 200/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Welington Well, que “institui
o ‘Selo Recomeço Legal’ para clínicas e comunidades terapêuticas em funcionamento no
Município de Divinópolis, e dá outras providências”.
Em resumo, o projeto propõe instituir no âmbito do Município de Divinópolis
certificado de reconhecimento do cumprimento das normas legais e diretrizes terapêuticas à
clínicas e comunidades terapêuticas que prestem serviços de qualidade no acolhimento,
tratamento e reinserção de pessoas com transtornos relacionados ao uso de álcool, outras
drogas ou sofrimento psíquico, observadas as condições de análise estabelecidas, e sujeito
a reavaliação periódica. Segundo consta da proposta encaminhada, o reconhecimento se
dará mediante o fornecimento de documento denominado “Selo Recomeço Legal” pela
administração municipal em consonância com os critérios estabelecidos em regulamento
próprio, podendo o documento ser utilizado nas peças de divulgação e comunicação da
clínica ou comunidade terapêutica.
Em sua justificativa, o autor da proposta sustenta que “o presente Projeto de Lei tem
como objetivo instituir, no âmbito do Município de Divinópolis, o “Selo Recomeço Legal”,
destinado a reconhecer e valorizar clínicas terapêuticas e comunidades terapêuticas que
atuam de forma ética, qualificada e legal no acolhimento, cuidado e reinserção de pessoas
com transtornos relacionados ao uso de álcool, outras drogas e/ou sofrimento psíquico. A
crescente demanda por serviços de saúde mental e atenção à dependência química impõe
aos gestores públicos a responsabilidade de fomentar práticas seguras, responsáveis e
alinhadas com os direitos humanos. Nesse contexto, tanto as clínicas quanto as
comunidades terapêuticas exercem um papel fundamental, oferecendo espaços de
acolhimento e cuidado, muitas vezes em situações onde a rede pública ainda apresenta
fragilidades. No entanto, é sabido que a atuação desses serviços, em todo o país, é
bastante heterogênea. Existem instituições que prestam um serviço sério, comprometido
com a recuperação dos acolhidos, e outras que operam de forma irregular, com práticas
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inadequadas ou até mesmo violadoras de direitos. Nesse cenário, o Selo Recomeço Legal
surge como um mecanismo de valorização das boas práticas, incentivo à qualificação
contínua e promoção da transparência e fiscalização. A inclusão expressa das comunidades
terapêuticas no escopo do projeto reconhece o importante papel social que essas entidades
desempenham, muitas vezes de forma complementar à rede pública. Além disso, reforça a
necessidade de que sua atuação seja realizada de forma regulamentada, humanizada e
integrada à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em consonância com as diretrizes do
Ministério da Saúde e da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas
(SENAPRED). O selo proposto tem validade de dois anos e será concedido mediante
avaliação criteriosa, conduzida por uma Comissão Municipal que contará com
representantes da Secretaria Municipal de Saúde, do COMAD, da Vigilância Sanitária, do
Conselho Municipal de Saúde, entre outros órgãos e entidades competentes, garantindo
participação social, transparência e controle institucional. Trata-se, portanto, de um
instrumento que visa promover a melhoria contínua dos serviços, combater o estigma
associado à dependência química e aos transtornos mentais, e sobretudo, proteger e
garantir os direitos das pessoas acolhidas nessas instituições.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos
termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de
23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis
não apontou a existência de óbice de legalidade no projeto apresentado.
Sendo da competência dessa Comissão Parlamentar a definição acerca da
existência ou não de interesse público, importa esclarecer que as razões encetadas no
projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação.
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o presente parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
Ordinária nº CM 200/2025.
Divinópolis, 02 de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
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PLCM 200/2025
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:38
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