Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 301/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 164/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Walmir Ribeiro, que
“autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com empresas para instalação de
bebedouros públicos, com água potável, em locais de prática de caminhada e praças
mediante contrapartida publicitária, e dá outras providências.”
Em resumo, o projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a celebração de parcerias com a iniciativa privada, mediante exploração de
espaços publicitários, para viabilizar a instalação de bebedouros públicos com água potável,
em locais de prática de caminhada e praças públicas.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto tem como maior
finalidade a proteção da saúde pública, tendo como objetivo estabelecer que a Prefeitura
Municipal de Divinópolis instale bebedouros públicos para uso gratuito dos munícipes em
avenidas, onde se praticam atividades físicas e praças da região central da Cidade, onde
transitam milhares de pessoas diariamente. É sabido que o consumo de água potável está
diretamente ligado ao equilíbrio de vida, de saúde, sendo que o fornecimento de água para
o consumo gratuito estimulará a hidratação e, por conseguinte a prevenção da saúde de
todos, consequentemente, gerando economia ao erário público, vez que não arcará com
custos ambulatoriais, hospitalares, face às desidratações, diabetes e doenças afins,
relacionadas a falta de água no organismo. Ademais, com o incentivo à prática de atividades
físicas, criando-se ciclovias, pistas de caminhada, bicicletários, instalações de equipamentos
para idosos, academias ao ar livre e não havendo pontos de hidratação. Por esta razão, se
faz importante a instalação de bebedouros para garantir o bem-estar da sociedade.
Contudo, as milhares de pessoas que transitam por estas áreas, infelizmente não
conseguem manter o hábito de hidratar-se já que a única solução é a compra de água
mineral.”
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 164/2025.
Divinópolis, 02 de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 164/2025
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:38
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