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materia nº 303/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 303 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaParecer nº 303/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 143/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior
native_id43260

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 24/09/2025. Transformado na Lei nº 9.597 de 24/09/2025.
2025-09-17 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-041/2025-CE, em 17/09/25. Prazo para veto até dia 08/10/2025. Prazo para sanção/publicação até o dia 10/10/2025.
2025-09-16 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-054/2025, de 16/09/2025.
2025-09-15 Apto para única discussão e votação — Apto em 16/09/2025 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-054/2025.
2025-09-10 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 11/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-053/2025.
2025-09-08 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 09/09/2025. Reunião Ordinária nº CM-052/2025.
2025-09-04 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta

Documents (1)

texto original #

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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
PARECER Nº 303/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 143/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Anderson da Academia, que
“dispõe sobre a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens exclusivos para
o carregamento de cadeiras de rodas elétricas nos prédios Públicos pertencentes à Câmara
Municipal de Divinópolis e à Prefeitura Municipal de Divinópolis.”
Em resumo, o projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal
autorização para a instalação e o fornecimento gratuito de tomadas e/ou totens exclusivos
para o carregamento de cadeiras de rodas elétricas nos prédios públicos municipais, de
modo especial os prédios da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “esta proposição visa trazer
mais conforto e segurança aos usuários PCD que utilizam cadeiras de rodas eletricas, e que
necessitam de pontos de apoio para recarregarem seus equipamentos para que consigam
se deslocar com mais segurança e o conforto de saber que nos órgãos públicos municipais
(Câmara Municipal e Prefeitura Municipal de Divinópolis e outros prédios pertencentes a
estes) possuem local adequado para a recarga de seus equipamentos. A cadeira elétrica
tem uma autonomia limitada, e se faz necessário termos pontos de carregamentos nestes
locais para que os usuários PCD’s possam realizar ter o conforto e a confiança de se
locomoverem no município.” 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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 Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 143/2025.
Divinópolis, 02 de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 143/2025
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006 Fone: (37) 2102 8200 
www.divinopolis.mg.leg.br | procuradoria@divinopolis.mg.leg.br
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:38
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