Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 287/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 009/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Breno Júnior, que “autoriza o
Poder Executivo a criar o Projeto ‘Farmácia Perto de Você’, no município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe autorizar ao Poder Executivo Municipal a
realizar a entrega de medicamentos, por meio de uma farmácia móvel, a comunidades mais
distantes e que apresentem maior demanda.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a implementação de uma
farmácia móvel visa melhorar o atendimento à população, permitindo que os medicamentos
sejam disponibilizados diretamente nos bairros e localidades. Dessa forma, os cidadãos não
precisarão se deslocar até o centro da cidade para obter os remédios de uso contínuo
fornecidos pelo município. A iniciativa beneficiará especialmente idosos e gestantes, que
enfrentam maiores dificuldades de locomoção e residem em áreas distantes do centro. O
projeto ampliará o acesso aos medicamentos da lista básica de saúde, permitindo maior
adesão às orientações médicas e evitando interrupções no tratamento, especialmente para
aqueles com limitações de transporte ou condições de saúde que os mantêm acamados. É
relevante mencionar que, em 2020, Divinópolis recebeu o projeto Medicamento em Casa,
uma parceria entre o Governo de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Saúde e a
Defesa Civil, que entregava medicamentos em domicílio para pacientes portadores de asma
e doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC). A Farmácia Móvel complementará essas
iniciativas, ampliando o acesso aos medicamentos para um número maior de munícipe. Esta
é mais uma etapa importante na qualificação da saúde pública municipal.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 009/2025.
Divinópolis, 1º de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 009/2025
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:36
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