Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PARECER Nº 305/2025 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 123/2025
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Dr. Delano, que “dispõe
sobre a implementação do programa municipal de coleta itinerante de sangue, e dá outras
providências”.
Em resumo, o projeto de lei propõe instituir no Município de Divinópolis programa de
coleta itinerante de sangue com o objetivo de viabilizar a realização de campanhas de
doação de sangue em praças públicas e outros espaços apropriados no município de
Divinópolis, em parceria com a Fundação Hemominas e outras instituições de saúde.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o presente Projeto de Lei
visa instituir o Programa Municipal de Coleta Itinerante de Sangue, uma iniciativa estratégica
e de grande relevância social para o município de Divinópolis. A proposta surge da
necessidade de ampliar o acesso à doação de sangue, descentralizando o serviço,
aproximando-o das comunidades e estimulando a cultura da solidariedade e do
voluntariado. Atualmente, a maioria da coleta de sangue ocorre em unidade fixa, o que,
muitas vezes, limita a participação de potenciais doadores que enfrentam dificuldades
logísticas, de transporte ou mesmo de conciliação com sua rotina diária. Ao implementar
campanhas itinerantes em praças públicas e outros espaços apropriados, o município estará
criando condições para que mais pessoas possam exercer esse ato altruísta, fundamental
para a manutenção dos estoques de sangue que salvam vidas diariamente. Além disso, a
parceria com a Fundação Hemominas, instituições de saúde, universidades e organizações
não governamentais possibilitará uma atuação integrada e eficiente, unindo esforços e
otimizando recursos. A estrutura de apoio fornecida pelo município, aliada a campanhas
educativas, será essencial para garantir a segurança, a qualidade e a adesão das coletas. O
Programa de Coleta Itinerante de Sangue também atende ao princípio da universalidade do
Sistema Único de Saúde (SUS), ao assegurar que todas as regiões de Divinópolis possam
ser contempladas com as ações programadas, promovendo a equidade no acesso à doação
e à transfusão sanguínea. Trata-se, portanto, de uma proposta que fortalece as políticas
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públicas de saúde, fomenta a participação cidadã e contribui para salvar vidas, colocando
Divinópolis na vanguarda das ações de incentivo à doação de sangue em Minas Gerais.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se
pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125,
ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90,
III, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende
sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº
CM 123/2025.
Divinópolis, 02 de setembro de 2025.
Josafá Anderson Breno Júnior Walmir Ribeiro
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 123/2025
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Data de criação do documento: 02/09/2025 às 18:07:38
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