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materia nº 39/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-09-05
EmentaEmenda Supressiva nº CM-039/2025 ao Projeto de Lei nº CM-199/2025.
native_id43268

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/03/2026. Transformado na Lei nº 9.668, de 10/03/2026.
2026-03-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-007/2026-CE, em 06/03/26. Prazo para veto até dia 27/03/2026. Prazo para sanção/publicação até o dia 31/03/2026.
2026-03-05 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-009/2026, de 05/03/2026.
2026-03-04 Apto para única discussão e votação — Apto em 05/03/2026 para única discussão e votação. Reunião Ordinária de nº CM-009/2026.
2026-02-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2026-02-11 Aguardando Parecer — Redistribuído o Projeto e sua Emenda em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Ver. Welington Well; e Administração – Rel. Ver. Breno Júnior. Aguardando pareceres.
2025-09-09 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 09/09/2025. Rel. Ver. Breno Júnior.
2025-09-09 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 09/09/2025. Rel. Ver. Ney Burguer.
2025-09-09 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para as Comissões de Justiça e Administração pelo Presidente da Câmara em 09/09/2025.
2025-09-09 Lido(a) em Plenário — Lida a Emenda na Reunião Ordinária nº CM-052/2025, de 09/09/2025.
2025-09-05 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-052/2025, de 09/09/2025.
2025-09-05 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-05T16:59:24.979159-03:00 Aprovado(a) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
 EMENDA Nº CM 39/2025 AO PROJETO DE LEI Nº CM 199/2025
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1º Fica suprimido o inciso III do art. 5º do Projeto de Lei CM 199/2025.
Divinópolis, 0 5 de s e t e m b r o de 2025.
Assinado Digitalmente
VEREADOR WALMIR RIBEIRO
LÍDER DO PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação Popular
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-829
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faz necessária para adequar o Projeto de Lei CM 199/2025 de modo a se
adequar à legalidade e à harmonia entre os Poderes, evitando vício de ilegalidade material.
Do ponto de vista legislativo, a manutenção de dispositivos que reproduzem comandos já
previstos em lei federal pode gerar redundância normativa e até mesmo interpretações
equivocadas quanto à competência legislativa do Município. Cabe à legislação local disciplinar
apenas as matérias de interesse predominantemente municipal, conforme o disposto no art. 30 da
Constituição Federal..
Por tais motivos peço aos meus pares aprovação desta emenda, certo de que este projeto de lei
beneficiará gerações inteiras em nossa cidade e poderá contribuir de modo significativo com a pauta
ambiental.
Assinado Digitalmente
VEREADOR WALMIR RIBEIRO
LÍDER DO PL
Membro da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento
Econômico e Membro da Comissão de Participação Popular
Data de criação do documento: 05/09/2025 às 13:59:08
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
8GJ N4G P9X 
0N6

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