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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
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Divinópolis, 05 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1714/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, com fundamento no Princípio Constitucional da
Transparência, no dever de fiscalização do Legislativo e nos preceitos da legalidade e
interesse público, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado ao Executivo
Municipal, no prazo regimental, o seguinte pedido de informações concernente às
políticas públicas e parcerias voltadas à população em situação de rua no município de
Divinópolis:
1. Encaminhar cópia integral dos contratos de terceirização de serviços de
acolhimento e atendimento à população em situação de rua, todos
atualmente vigentes.
2. Informar e disponibilizar todos os termos de cooperação, convênios e
contratos celebrados e que estão em vigência entre o Município de
Divinópolis e entidades parceiras no atendimento à população em situação
de rua;
3. Especificar todos os recursos públicos destinados a essas parcerias,
discriminando: valores anuais, fonte orçamentária, forma de repasse e
eventuais complementações financeiras.
4. Informar e detalhar os pagamentos realizados às entidades parceiras, com
indicação de datas, valores, objeto e prestação de contas apresentadas.
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5. Encaminhar cópia da Portaria (ou regulamento) que instituiu o programa
“Consultório na Rua” no município de Divinópolis;
6. Encaminhar cópia da Portaria (ou regulamento) que instituiu a equipe de
assistência social responsável pelas abordagens de rua, distinta do
Consultório na Rua;
7. Informar se há contrato específico ou outra forma de repasse de recursos
relacionados ao encaminhamento de pessoas em situação de rua para
comunidades terapêuticas, detalhando os valores, critérios de
encaminhamento e o controle exercido pelo município sobre tais
procedimentos.
JUSTIFICATIVA
A política de atenção à população em situação de rua envolve não apenas
acolhimento, mas também respeito aos direitos humanos, transparência e fiscalização do
uso dos recursos públicos. O tema ganhou destaque recente na cidade, e a sociedade exige
clareza quanto à execução das ações, às entidades envolvidas e à base legal que sustenta
tais políticas.
O acesso a contratos, termos de cooperação, legislação e valores destinados é
fundamental para que este Parlamento possa exercer o dever de fiscalização, garantindo
que os serviços prestados atendam à sua finalidade pública, com eficácia e respeito à
dignidade da pessoa humana.
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Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 05/09/2025 às 16:10:07
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