materia nº 1717/2025

Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Divinópolis, 05 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1717/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, com fundamento no Princípio Constitucional da 
Transparência, no dever de fiscalização do Legislativo e nos preceitos da legalidade e 
interesse público, vem respeitosamente requerer que seja encaminhado ao Executivo 
Municipal, no prazo regimental, o seguinte pedido de informações:
1. Informar e disponibilizar todos os termos de cooperação, convênios e 
contratos celebrados e que estão em vigência entre o Município de 
Divinópolis e entidades parceiras, que envolvam a Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social.
2. Especificar todos os recursos públicos destinados a tais parcerias, 
discriminando: valores anuais, fonte orçamentária, forma de repasse e 
eventuais complementações financeiras.
3. Informar e detalhar os pagamentos realizados às entidades parceiras, com 
indicação de datas, valores, objeto e prestação de contas apresentadas.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal:
www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social desempenha papel essencial 
na promoção de políticas públicas voltadas ao bem-estar coletivo, por meio da execução 
de programas, convênios e parcerias com entidades da sociedade civil.
A publicidade e a transparência na aplicação dos recursos públicos são condições 
indispensáveis para assegurar o controle social e legislativo, bem como para garantir que 
as ações desenvolvidas alcancem de fato seus objetivos.
O acesso a contratos, termos de cooperação e informações orçamentárias é 
fundamental para que este Parlamento exerça seu dever de fiscalização, assegurando que 
a gestão dos recursos seja eficiente, legal e em benefício da população divinopolitana.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 05/09/2025 às 16:33:10
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
EMJ QGR 
8PP KNR