materia nº 1715/2025

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Divinópolis, 05 de setembro de 2025.
REQUERIMENTO Nº CM 1715/2025
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
Senhor Presidente,
O Vereador que subscreve, nos termos regimentais, requer que seja oficiado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário Municipal de 
Operações Urbanas e Serviços (SEMSUR), bem como aos órgãos ambientais 
competentes, para que encaminhem a esta Casa Legislativa, em prazo legal, toda a 
documentação necessária referente às intervenções de limpeza e desassoreamento 
realizadas no ano de 2025 em cursos d’água do município.
Requer-se, em especial, o encaminhamento das seguintes informações e 
documentos:
1. Licença ou autorização de intervenção em Área de Preservação 
Permanente (APP) emitida pelo CODEMA ou outro órgão competente;
2. Licença de supressão de vegetação emitida pelo Instituto Estadual de 
Florestas (IEF), caso aplicável;
3. Outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pelo IGAM para as 
atividades de desassoreamento e manejo de cursos d’água;
4. Licença ambiental específica emitida pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente (SEMAC) ou SEMAG, conforme a natureza da atividade;
5. Informações sobre estudos técnicos prévios (EIA/RIMA ou relatórios 
ambientais simplificados) que fundamentaram as autorizações;
6. Indicação dos pareceres técnicos ou atas do CODEMA que tenham 
autorizado as intervenções, destacando se houve ou não participação e 
votação de conselheiros em situação de conflito de interesses, em 
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descumprimento às regras de impedimento previstas na legislação 
ambiental.
7. Quais licenças e autorizações específicas foram emitidas para as 
intervenções de limpeza e desassoreamento realizadas no ano de 2025 no 
Córrego do Milho Branco, próximo ao Cmei Nossa Senhora das Graças?
Encaminhar cópia.
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JUSTIFICATIVA
As intervenções em cursos d’água e áreas de preservação permanente exigem 
licenciamento ambiental específico, sob pena de caracterizar irregularidade 
administrativa e crime ambiental, conforme o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e 
demais normas correlatas.
Conforme denúncias recebidas, amplamente divulgadas em redes sociais, as 
limpezas e desassoreamentos vêm sendo realizados sem a devida outorga do IGAM e sem 
licença de intervenção em APP, em afronta direta à legislação ambiental.
Assim, o presente Requerimento busca garantir transparência, legalidade e 
proteção ao patrimônio ambiental do município, solicitando a apresentação imediata de 
todas as licenças e documentos que respaldam as intervenções mencionadas, sob pena de 
responsabilização administrativa e judicial dos envolvidos.
_____________________________
Vereador VITOR COSTA
PT (Partidos dos Trabalhadores)
Data de criação do documento: 05/09/2025 às 16:53:41
Assinantes
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